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19 de Setembro de 2017
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    STJ - HABEAS CORPUS : HC 159329 MA 2010/0005251-4 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 5 anos

    Inteiro Teor

    HABEAS CORPUS Nº 159.329 - MA (2010/0005251-4)
    RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ
    IMPETRANTE : JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
    PACIENTE : MIRON GLADSTON MOUSINHO SILVA FILHO
    EMENTA
    HABEAS CORPUS . ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
    1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
    2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia.
    3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus , pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas.
    4. Ordem denegada.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
    Brasília (DF), 27 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
    MINISTRA LAURITA VAZ
    Relatora
    HABEAS CORPUS Nº 159.329 - MA (2010/0005251-4) (f)
    IMPETRANTE : JOSÉ DOS SANTOS FERREIRA SOBRINHO
    IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHAO
    PACIENTE : MIRON GLADSTON MOUSINHO SILVA FILHO
    RELATÓRIO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ:
    Trata-se de habeas corpus , substitutivo de recurso ordinário, com pedido de liminar impetrado em favor de MIRON GLADSTON MOUSINHO SILVA FILHO, denunciado pela prática do crime previsto no art. 54, 2º, inciso IV, da Lei n. 9.605/98, contra acórdão denegatório do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado:
    "HABEAS CORPUS. POLUIÇAO SONORA. TRANCAMENTO DE AÇAO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE ADEQUAÇAO TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇAO. PARADIGMA DO COLETIVO. DENEGAÇAO.
    1. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, é medida excepcional, somente admissível em casos singulares.
    2. A dinâmica própria do habeas corpus e os fatos narrados na denúncia impossibilitam a aferição da inexistência de adequação típica ou mesmo da incidência do princípio da insignificância.
    3. O artigo 54 da Lei n. 9.605/98 deve ser interpretado sob o paradigma do coletivo.
    4. Ordem denegada." (fl. 125)
    Sustenta o Impetrante, em suma, a atipicidade da conduta imputada ao Paciente, que seria materialmente irrelevante para o Direito Penal.
    Busca, em liminar e mérito, o trancamento da ação penal, invocando, para tanto, a aplicação do princípio da insignificância.
    O pedido liminar foi indeferido, pela Presidência desta Corte, nos termos da decisão de fls. 140/141.
    As judiciosas informações foram prestadas às fls. 146/158, com a juntada do acórdão impugnado.
    O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 160/164).
    É o relatório.
    HABEAS CORPUS Nº 159.329 - MA (2010/0005251-4) (f)
    EMENTA
    HABEAS CORPUS . ART. 54, 2º, INCISO IV, DA LEI N. 9.605/98. POLUIÇAO SONORA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NAO-EVIDENCIADA DE PLANO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE DO DELITO QUE NAO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELA DENÚNCIA. ORDEM DENEGADA.
    1. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
    2. O Impetrante alega falta de justa causa para a ação penal porque a poluição sonora não foi abrangida pela Lei n.º 9.605/98, que trata dos crimes contra o meio ambiente. Entretanto, os fatos imputados ao Paciente, em tese, encontram adequação típica, tendo em vista que o réu é acusado causar poluição em níveis tais que poderiam resultar em danos à saúde humana, nos exatos termos do dispositivo legal apontado na denúncia.
    3. Uma vez que a poluição sonora não é expressamente excluída do tipo legal, acolher a tese de atipicidade da conduta, nesses moldes, ultrapassa os próprios limites do habeas corpus , pois depende, inexoravelmente, de amplo procedimento probatório e reflexivo, mormente porque a denúncia, fundamentada em laudo pericial, deixa claro que a emissão de sons e ruídos acima do nível permitido trouxe risco de lesões auditivas à várias pessoas.
    4. Ordem denegada.
    VOTO
    A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA):
    Como é cediço, a falta de justa causa para a ação penal somente pode ser reconhecida quando, em juízo de cognição sumária, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório , que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade.
    Narram os autos que o Paciente foi denunciado por suposta prática do crime tipificado no art. 54, caput , da Lei n.º 9.605/98, que assim dispõe:
    "Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
    Pena reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa."
    A denúncia encontra-se formulada nos seguintes termos:
    "O fato foi constatado na noite do dia 09 de março de 2009 , quando por volta das 00:30h o denunciado foi preso em flagrante delito, na avenida Litorânea, próximo ao bar Kalamazoo, quando utilizava abusivamente o som automotivo instalado no reboque de placas NHT-0263.
    Segundo as provas colhidas, o denunciado ligou o som do reboque após as 00:00h daquela dia , em volume excessivo, pondo em risco a saúde das pessoas que se encontravam nas proximidades, quando foi periciado por técnicos da Secretaria de Estado do Meio Ambiente que constataram a violação à Resolução CONTRAN nº 204/2006 ”
    Conforme o laudo pericial, efetuado na mesma data, o equipamento de som usado pelo denunciado emitiu ruídos de 87,22 dB (A) decibéis previsto pelo art. 1º da Resolução CONTRAN nº 204/2006.
    Há plena materialidade delitiva eis que configurada a alteração adversa das característica físicas o meio ambiente sonoro (art. 3.º, III, b & e da Lei nº 6.938/81) pela emissão de sons e ruídos acima do nível permitido e com a exposição de várias pessoas a risco para a sua saúde, inclusive l...
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