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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0020704-36.2010.4.04.0000 RS 2011/0108849-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
6 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-ARESP_10766_RS_1327026769001.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-ARESP_10766_RS_1327026769003.pdf
Relatório e VotoEDCL-ARESP_10766_RS_1327026769002.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOSCOMO AGRAVO REGIMENTAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A essência da controvérsia está em verificar a regularidade doredirecionamento fiscal à empresa ora recorrente, dos débitos emquestão, na condição de sucessora tributária da empresa HobbyferComércio de Ferramentas Ltda..
2. Diante das premissas fáticas firmadas pela Corte de origem, aapreciação da tese da recorrente, de que não ocorrera a sucessãotributária, demandaria o reexame de matéria fático-probatória,vedado em sede de recurso especial, por força da Súmula 7 doSuperior Tribunal de Justiça.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, recebeu os embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21069657/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-10766-rs-2011-0108849-8-stj