jusbrasil.com.br
13 de Maio de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1271064 RS 2011/0188057-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1271064 RS 2011/0188057-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 14/10/2011
Julgamento
4 de Outubro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1271064_RS_1327027325422.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1271064_RS_1327027325424.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1271064_RS_1327027325423.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA.POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-CDO CPC). RESPPARADIGMA 1.008.343/SP.

1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é possível aalegação de compensação tributária em sede de embargos à execuçãofiscal, entendimento firmado inclusive em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.008.343/SP,relatoria do Min. Luiz Fux.
2. A compensação já ocorreu, como bem destacou o acórdão, aoasseverar que a lide recai "unicamente na questão da compensaçãoefetuada", e também como destacam as razões da petição inicial dosembargos à execução fiscal, bem como reconhece a própria FazendaPública, na impugnação aos embargos, quando aduz que "a compensaçãoefetivada foi indevida".
3. Aplica-se ao caso a multa do art. 557, § 2º, do CPC no percentualde 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por questionamento dematéria já decidida em recurso repetitivo.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou, justificadamente, do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Veja

  • EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21069734/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1271064-rs-2011-0188057-0-stj

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004367-48.2005.4.03.9999 SP 2007/0275039-9

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C , DO CPC . PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA PRETÉRITA ALEGADA COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 16 , § 3º , DA LEF , C/C ARTIGOS 66 , DA LEI 8.383 /91, 73 E 74 , DA LEI 9.430 /96. 1. A …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1073185 SP 2008/0150532-6

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECLARAÇÃO OU APURAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DE CONTRIBUINTE PARA EFEITOS DE COMPENSAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A COMPENSAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO HÁ DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO CRÉDITO. 1. O art. 16 , § 3º , da Lei 6.830 /80 não admitia a alegação de …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - OF nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : OF nos EREsp 0006868-47.2007.4.04.7001 PR 2013/0076407-0

OF nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.305.881 - PR (2013/0076407-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE : VIVO S/A ADVOGADO : SACHA CALMON NAVARRO COELHO E OUTRO(S) - MG009007 EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O INTERES. : GLOBAL TELECOM S/A …