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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 185859 SP 2010/0174860-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 19/10/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_185859_SP_1327027832037.pdf
Certidão de JulgamentoHC_185859_SP_1327027832039.pdf
Relatório e VotoHC_185859_SP_1327027832038.pdf
VotoHC_185859_SP_1327027832040.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DOJUIZ. JUIZ SENTENCIANTE DIVERSO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTASNO ART. 132 DO CPC. NULIDADE CONFIGURADA. LIBERDADE PROVISÓRIA.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGALEVIDENCIADO.

1. Com o advento da Lei n. 11.719/2008, o magistrado que presidir ainstrução criminal deverá sentenciar o feito, ou seja, o juiz quecolher a prova fica vinculado ao julgamento da causa.
2. Esta Corte Superior de Justiça tem se orientado no sentido de quedeve ser admitida a mitigação do princípio da identidade física dojuiz nos casos de convocação, licença, promoção, aposentadoria ouafastamento por qualquer motivo que impeça o juiz que presidiu ainstrução de sentenciar o feito, por aplicação analógica da regracontida no art. 132 do Código de Processo Civil.
3. Verificado que foi prolatada sentença penal condenatória por juizdiverso do que presidiu toda a instrução e que não está configuradanenhuma das hipóteses previstas no art. 132 do Código de ProcessoCivil, impõe-se a concessão da ordem para que seja anulada asentença, determinando que outra seja proferida, dessa vez pelo Juiztitular da Vara ou por seu sucessor, conforme o caso.
4. Consoante entendimento da Sexta Turma deste Sodalício, a vedaçãogenérica à concessão de liberdade provisória contida no art. 44 daLei n. 11.343/2006 não impede, por si só, o deferimento do almejadobenefício, caso ausentes quaisquer das hipóteses autorizadorasprevistas no art. 312 do Código de Processo Penal.
5. Esta colenda Turma tem se posicionado no sentido de que, aindaque se trate de delito de tráfico, a Lei n. 11.464/2007, ao suprimirdo art. , II, da Lei n. 8.072/1990 a vedação à liberdadeprovisória nos crimes hediondos e equiparados, adequou a leiinfraconstitucional ao texto da Carta Política de 1988, que prevêapenas a inafiançabilidade de tais infrações, sendo inadmissível amanutenção do acusado no cárcere quando não demonstrados osrequisitos autorizadores de sua prisão preventiva.
6. Verificado que foi negada a liberdade provisória ao pacienteapenas com fundamento na vedação genérica do art. 44 da Lei deDrogas, na gravidade abstrata do delito, nas suas conseqüênciassociais e em alusões genéricas acerca da imprescindibilidade demantença de custódia cautelar, de rigor a concessão do almejadobenefício.
7. Ordem concedida para anular o Processo n. 130/10, da 7ª VaraCriminal de São Paulo, desde a sentença, determinando que outra sejaproferida pelo Juiz que presidiu a audiência de instrução ejulgamento, ressalvada a ocorrência das hipóteses do art. 132 doCódigo de Processo Civil e com observância da vedação à reformatioin pejus indireta, bem como para conceder a liberdade provisória aopaciente, sem prejuízo da aplicação das medidas introduzidas pelaLei n. 12.403/2011 ou da decretação da prisão preventiva, sesobrevierem fatos novos que justifiquem a adoção dessas medidas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21069840/habeas-corpus-hc-185859-sp-2010-0174860-5-stj