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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 124907 MG 2008/0285074-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/10/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_124907_MG_1327027867416.pdf
Certidão de JulgamentoHC_124907_MG_1327027867418.pdf
Relatório e VotoHC_124907_MG_1327027867417.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA.ATIPICIDADE DA CONDUTA.

1. Na linha da orientação da Sexta Turma desta Corte, o fato de aarma de fogo estar desmuniciada afasta a tipicidade do delito deporte ilegal de arma de fogo.
2. Ordem concedida para, com base no art. 386, III, do CPP, absolvera paciente da acusação que lhe é dirigida por porte ilegal de armade fogo de uso permitido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Vasco Della Giustina, divergindo do voto do Sr. Ministro Relator, denegando a ordem de habeas corpus, a Turma, por maioria, conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS). O Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votou com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA - TIPICIDADE AFASTADA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21069885/habeas-corpus-hc-124907-mg-2008-0285074-3-stj

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