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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0028023-66.2008.4.04.7100 RS 2010/0230209-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 19/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1227133_RS_1327027915751.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1227133_RS_1327027915753.pdf
Relatório e VotoRESP_1227133_RS_1327027915752.pdf
VotoRESP_1227133_RS_1327027915754.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORALEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.

- Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais emdecorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC,improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (RISTJ, art. 162, § 2º). Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO POR DANO IMATERIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21070013/recurso-especial-resp-1227133-rs-2010-0230209-8-stj

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