jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 101381 RJ 2008/0048028-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 13/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_101381_RJ_1327029826304.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101381_RJ_1327029826306.pdf
Relatório e VotoHC_101381_RJ_1327029826305.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. TRANCAMENTO.POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO.

1. O crime do art. , caput da Lei nº 7.492/1986 (gestãofraudulenta) é de mão própria e, pois, somente pode ser cometido porquem tenha poder de direção, conforme, aliás, rol expressamenteprevisto no art. 25.2. Além disso exige para a sua consumação a existência dehabitualidade, ou seja, de uma sequência de atos, na direção dainstituição financeira, perpetrados com dolo, visando a obtenção devantagem indevida em prejuízo da pessoa jurídica.3. A descrição de um só ato, isolado no tempo, não legitima denúnciapelo delito de gestão fraudulenta, como ocorre na espécie, onde oora paciente está imbricado como mero partícipe, estranho aosquadros da instituição financeira, por ter efetivado uma operação nabolsa de valores, em mesa de corretora.5. Habeas corpus concedido para trancar a Ação Penal n.º2003.51.01503779-3, em curso perante a 3ª Vara Federal Criminal doRio de Janeiro/RJ, em relação ao ora paciente, PAULO MÁRIO PEREIRADE MELLO.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • GESTÃO FRAUDULENTA - CRIME DE MÃO PRÓPRIA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21070941/habeas-corpus-hc-101381-rj-2008-0048028-1-stj

Informações relacionadas

Tomás Antônio Gonzaga, Advogado
Artigoshá 2 anos

Gestão Fraudulenta e Gestão Temerária: Qual a diferença?

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência - Capítulo 2 - Crime contra o sistema financeiro - gestão fraudulenta e temerária

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 208595 SP 2011/0126901-6