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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0277691-42.2008.3.00.0000 RJ 2008/0277691-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_123945_RJ_1327033850745.pdf
Certidão de JulgamentoHC_123945_RJ_1327033850747.pdf
Relatório e VotoHC_123945_RJ_1327033850746.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NATUREZAHEDIONDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVODO ARTIGO DA LEI 8.072/90. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MODOINICIAL DE EXECUÇÃO DA PENA ACORDO COM AS REGRAS DO CÓDIGO PENAL.REGIME FECHADO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA. ESCOLHAJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

1. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo,uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo daLei 8.072/90, permitindo, assim, a imposição do regime prisional deacordo com as regras estabelecidas no art. 33 do Código Penal.
2. Não obstante as circunstâncias judiciais tenham sido consideradasfavoráveis, o modus operandi empregado exige a fixação de regimeprisional que se coadune com os objetivos legais de prevenção ereprovação do crime, visto que o julgador, em situaçõesparticulares, pode impor modo de execução mais severo do que oindicado pelos fatores delineados no art. 59 do Código Penal, porocasião da fixação da pena-base.
3. Não há constrangimento ilegal na imposição do regime inicialfechado para a execução da pena quando, das circunstâncias em que odelito foi perpetrado, verifica-se a necessidade de uma repreensãomais severa.
4. Caso em que a associação para o tráfico tinha como objetivodistribuir a droga conhecida como ecstasy pela região metropolitanado Rio de Janeiro, utilizando-se de sofisticadas técnicas dedifusão, como a rede mundial de computadores ou comunicação por meiode telefone celular, o chamado disque-droga, sendo que o comércioilícito dava-se em aglomerações urbanas, como festas, bares, boatese até shoppings centers, evidenciando o alto grau de periculosidadeda conduta praticada e dos componentes da organização criminosa.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME HEDIONDO
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21072086/habeas-corpus-hc-123945-rj-2008-0277691-7-stj

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