Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16682 DF 2011/0092460-9

1. "Não cabe mandado de segurança contra lei em tese" (Súmula266/STF).

2. A impetrante não indicou qual o ato de efeitos concretos daautoridade impetrada teria violado direito líquido e certo seu.Apenas se insurge contra a publicação da Portaria Normativa MEC 1,de 14/1/11, norma genérica e abstrata, que dispõe sobre as regraspara obtenção do financiamento do FIES em 2011.3. Processo extinto sem resolução do mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.