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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 136233 BA 2009/0091555-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 03/10/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_136233_BA_1327046891879.pdf
Certidão de JulgamentoHC_136233_BA_1327046891881.pdf
Relatório e VotoHC_136233_BA_1327046891880.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INTERESSEPROCESSUAL. ABOLITIO CRIMINIS RECONHECIDA EM OUTRO WRIT. FORMAÇÃO DEQUADRILHA OU BANDO E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. VALOR UNITÁRIO DODIA-MULTA. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO. ANÁLISEDE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. PENAS-BASE. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OUBANDO. CAUSA DE AUMENTO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.VALORAÇÃO NEGATIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1. Declarada a superveniente extinção da punibilidade do delito deposse de arma de fogo, por decisão transitada em julgado, fica opresente habeas corpus prejudicado nesse aspecto.
2. É inviável a discussão do valor unitário do dia-multa em habeascorpus. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
3. A quantidade de armamentos e munições, inclusive de uso restrito,apreendidos em poder dos pacientes não deixa dúvidas acerca docaráter armado da quadrilha, mostrando-se escorreita a aplicação dacausa de aumento prevista no art. 288, parágrafo único, do CódigoPenal.
4. A simples menção de que os pacientes têm meios lícitos de provera subsistência, sem a demonstração do vínculo que esse fato teriacom a prática delitiva, não constitui fundamento idôneo para agravara circunstância negativa inerente à culpabilidade.
5. O prejuízo causado às vítimas é próprio da receptação, crimecontra o patrimônio, motivo por que, ausente algum elemento quedemonstre a sua excepcionalidade no caso concreto, não pode figurarcomo circunstância judicial negativa.
6. O fato de ter havido a efetiva prática de crimes pela quadrilhaou bando não serve para valorar negativamente a culpabilidade e asconsequências do referido delito contra a paz pública, uma vez queos ilícitos eventualmente cometidos serão punidos autonomamente.
7. Sendo os pacientes primários e reduzidas as penas-base ao mínimolegal em razão da ausência de circunstâncias judiciais negativas,impõe-se o estabelecimento do regime inicial semiaberto.
8. Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, ordem concedida paraafastar a valoração negativa da culpabilidade e das consequênciasdos delitos de receptação qualificada e formação de quadrilha.Habeas corpus deferido, de ofício, a fim de estabelecer o regimeinicial semiaberto, ficando as penas dos pacientes redimensionadasnos termos do voto.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente da ordem de habeas corpus e, nessa parte, a conceder, expedindo, ainda, ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • VALOR DO DIA MULTA - HABEAS CORPUS - REEXAME DE PROVA
    • STF -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21072786/habeas-corpus-hc-136233-ba-2009-0091555-4-stj