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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0165241-88.2010.3.00.0000 DF 2010/0165241-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 04/10/2011
Julgamento
14 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_15703_DF_1327047094225.pdf
Certidão de JulgamentoMS_15703_DF_1327047094227.pdf
Relatório e VotoMS_15703_DF_1327047094226.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃOECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DEESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIANÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DECASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃOPASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDONA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizarpagamentos de reparações econômicas concedidas pelo Ministério daJustiça relativas à anistia política para militares, nos termos doart. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar comoautoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia orecebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contraomissão no pagamento de reparação econômica por anistia relativa aperíodos pretéritos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269e 271 do STF.
3. A omissão quanto ao pagamento da reparação econômica é coaçãocontinuada no tempo, com relação à qual não caduca o direito deimpetração da demanda.
4. Em se tratando de exercício do direito de ação relacionadoexclusivamente à efetivação de direito líquido e certo, não secogita da ocorrência de prescrição da pretensão vinculada àsatisfação do direito de crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministérioda Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistiaao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passivapara o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando nãocomprovada a efetiva instauração de procedimento nesse sentido -,tampouco torna controvertida a qualificação do direito como líquidoe certo.
6. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamentodas parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistiapolítica, contínua ao longo dos anos, revela manifestodescumprimento do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo paratanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, não podeser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a efetivaçãodo direito cuja tutela é perseguida no Mandado de Segurança.
7. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediatocumprimento da ordem, o pagamento deverá ser feito mediante regularprocesso de execução contra a Fazenda Pública, com a expedição deprecatório (art. 730 do CPC).
8. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento deque as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão emprocedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato queconcedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparaçãoeconômica, permanece a omissão no seu cumprimento, de forma que nãohá alteração nas condições da ação.
9. Não obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição daPortaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou prazo de 180dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seçãoconsignou que, como o pagamento das verbas será feito por meio deprecatório - e, portanto, os valores não serão levantados peloimpetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dosjulgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, naeventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado oprovimento judicial obtido no presente mandamus.
10. Mandado de Segurança concedido, com a ressalva de que, revogadaa anistia concedida ao impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, concedeu o mandado de segurança, com a ressalva de que revogada a anistia concedida ao impetrante cessam os efeitos desta ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou parcialmente vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que concedeu a ordem sem qualquer ressalva." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Compareceu à Sessão, o Dr. MANOEL LOPES DE SOUSA, pelo impetrante.

Veja

  • ANISTIA - OMISSÃO NO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA - MANDADO DE SEGURANÇA
    • STF -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • MS 16018 DF 2010/0226825-9 Decisão:26/10/2011
  • MS 16641 DF 2011/0086519-1 Decisão:14/09/2011
  • MS 16780 DF 2011/0106851-0 Decisão:14/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21072924/mandado-de-seguranca-ms-15703-df-2010-0165241-7-stj

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