jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 16945 DF 2011/0121572-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 06/10/2011
Julgamento
28 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_16945_DF_1327047138272.pdf
Certidão de JulgamentoMS_16945_DF_1327047138274.pdf
Relatório e VotoMS_16945_DF_1327047138273.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIAPOLÍTICA. PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. INSTAURAÇÃO DEPROCEDIMENTO TENDENTE A REVER AS ANISTIAS CONCEDIDAS COM BASE NAPORTARIA 1.104/1964. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO.MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA.

1. A impetração insurge-se contra a Portaria Interministerial 134,de 15.2.2011, que instaurou procedimento de revisão de anistiasconcedidas com base na Portaria GM3 1.104/64. Não é objeto dapresente impetração eventual ato de instauração de procedimentoadministrativo amparado nas conclusões do Grupo de TrabalhoInterministerial.
2. O ato coator limita-se a: a) determinar que se proceda à revisãodas anistias concedidas com fulcro na Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho para promover a averiguaçãoindividual das anistias sujeitas à revisão (art. 2º) - o qualfuncionará na Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (art. 6º) -, conferindo-lhe competência para deflagrar procedimentocontraditório e decidir sobre as questões de mérito relativas àssuas atribuições (art. 7º); e c) indicar que, após a revisão, seráaberto novo procedimento para anulação das portarias concessivas deanistia, nos casos em que se verificar que o afastamento das ForçasArmadas não decorreu de perseguição política (art. 5º).3. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que concedeu aanistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme oart. 5º da Portaria Interministerial 134/2011.4. Nesse contexto, fica claro que o ato, por si, é incapaz deatingir diretamente qualquer direito. Não há sequer ameaça decassação de anistia ou suspensão dos pagamentos da reparação mensal.5. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítimamanifestação do poder de autotutela da Administração,consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-senovamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que,tanto na revisão, como em eventual procedimento de cassação dasanistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados,permitindo o contraditório e a ampla defesa.6. O Grupo de Trabalho interministerial não invade competência doColegiado da Comissão de anistia porque sua atividade é um estudo,no exercício da consultoria e assessoramento, sem conteúdovinculativo (ainda que produzido em contraditório), queeventualmente poderá ensejar procedimento de revisão, nos termos doart. 5º da Portaria Interministerial 134/2011. A ele não cabedecidir sobre cassação ou manutenção da condição de anistiado e,conforme ratificado em informações, suas atribuições não implicamsupressão das competências legais da Comissão de Anistia.7. A elaboração de estudo preliminar no exercício do poder deautotutela da Administração, por membros designados peloAdvogado-Geral entre servidores públicos, não acarreta ilegitimidadepassiva do Advogado-Geral da União nem fere o princípio daimparcialidade, porquanto não resultará diretamente na cassação deanistias e não produzirá efeitos concretos sobre a esfera de direitoda parte impetrante, até a instauração de ulterior processoadministrativo.8. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "a análise da tesede decadência administrativa somente terá relevância naquelashipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, aAdministração vier a instaurar os processos de cassação previstos noart. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente seconsiderado que apenas após realizados tais estudos será possívelaferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 daLei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista emsua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF).9. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, aojulgar os Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de relatoriado e. Min. Arnaldo Esteves Lima.10. Mandado de Segurança denegado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011
    • STJ -
  • MANDADO DE SEGURANÇA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED PRI:000134 ANO:2011 ART :00005 (PORTARIA INTERMINISTERIAL MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054
  • LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 ART :00001 ART :00002 ART :00005 ART :00006 ART :00007 (PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
  • LEG:FED LEI: 009784 ANO:1999 ART : 00054
  • LEG:FED PRT:001104 ANO:1964 ART :00001 ART :00002 ART :00005 ART :00006 ART :00007 (PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)

Sucessivo

  • MS 16962 DF 2011/0121625-4 Decisão:28/09/2011
  • MS 16963 DF 2011/0121631-8 Decisão:28/09/2011
  • MS 16993 DF 2011/0123238-2 Decisão:28/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21072944/mandado-de-seguranca-ms-16945-df-2011-0121572-5-stj

Informações relacionadas

Carlos Eduardo Vanin, Advogado
Artigoshá 7 anos

O que é Autocomposição?

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 17239 DF 2011/0137276-8

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 52 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 12241