jusbrasil.com.br
22 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1171437 RS 2009/0225513-2

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1171437 RS 2009/0225513-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1171437_RS_1327047556998.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1171437_RS_1327047557000.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1171437_RS_1327047556999.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO.

1.- Na linha dos precedentes desta Corte, é abusiva a incidência,mês a mês, da "taxa de cobrança de serviço" ou "taxa deadministração de crédito", também conhecida como "comissão deconcessão de crédito". Esse encargo, cobrado pela instituiçãofinanceira para fornecer crédito ao mutuário, incide apenas uma vez.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - COMISSÃO DE CRÉDITO - INCIDÊNCIA
    • STJ -
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21073178/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1171437-rs-2009-0225513-2-stj

Informações relacionadas

Doutrina2013 Editora Revista dos Tribunais

Juristendência - Capítulo 4 - Instituição financeira - cobrança de tarifa bancária

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1171437 RS 2009/0225513-2

Advocacia Digital, Advogado
Modeloshá 7 meses

[Modelo] Ação de Revisão Contratual com Pedido de Tutela de Urgência