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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1417428 RJ 2011/0090075-1
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 05/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1417428_RJ_1327050126571.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1417428_RJ_1327050126573.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1417428_RJ_1327050126572.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.428 - RJ (2011/0090075-1)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : FABIO TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERALDO LAMEGO MATTOS
ADVOGADO : IRLAN SOARES DA SILVA
EMENTA

DANOS MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE CULPA DO AGRAVADO. ACÓRDAO RECORRIDO PROFERIDO COM BASE NAS PROVAS ACOSTADAS AOS AUTOS. SUMULA STJ/07. IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇAO PROBATÓRIA.

1.- Não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.

2.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDAO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 27 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.428 - RJ (2011/0090075-1)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : FABIO TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERALDO LAMEGO MATTOS
ADVOGADO : IRLAN SOARES DA SILVA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

1.- BANCO BRADESCO S/A interpõe Agravo Interno contra Decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento em razão da incidência da Súmula STJ/7, mantendo o entendimento proferido pelo Acórdão recorrido quanto à ausência de culpa do Agravado.

2.- Nas razões do Agravo Regimental opõe-se o Agravante aos fundamentos da Decisão agravada, sustentando-se, a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7 desta Corte, aduzindo que o Recurso Especial objetiva a revaloração probatória.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.417.428 - RJ (2011/0090075-1)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):

3.- A irresignação não merece prosperar.

4.- A Decisão agravada, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, assim o fez pelos seguintes fundamentos:

5.- A respeito das provas quanto à culpa do Agravado na demora do crédito da quantia em sua conta corrente, constata-se que o Tribunal estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos:

O apelo da terceira ré merece ser recebido, já que presentes todos os pressupostos de admissibilidade, para, no entanto, ser improvido.

Isto porque ela repete o argumento defensivo de que a demora no crédito da quantia em conta corrente do autor se deu por culpa exclusiva dele, pois havia pendência na documentação por ele apresentada.

Ocorre que a terceira demandada não faz qualquer prova dessa alegação. Nem em sede de bloqueio, nem em sede recursal se desincumbiu de seu ônus de, ao menos, informar qual ou quais os documentos deixaram de ser apresentados.

Também não procede a afirmação de que as anotações constantes das certidões negativas do demandante provocaram o atraso no pagamento do preço do bem imóvel.

Como declarado pela própria ré:

“... a efetivação do contrato somente poderia ser realizado, mediante a apresentação de documentos necessários à comprovação de que o imóvel, objeto da lide, estaria totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus e, estes foram exibidos contendo restrições...”.

E como se vê do documento de fls. 10/21, o contrato foi celebrado aos 08 de setembro de 2003, data posterior à emissão das referidas certidões e sem qualquer referência a elas ou a qualquer outra pendência.

Ademais, consta da cláusula segunda do negócio jurídico que “o preço certo, justo e contratado para a venda e compra é de R$(duzentos mil reais), pagos neste ato através de crédito em conta corrente...”.

E de acordo com o documento de fl. 22, não restam dúvidas de que o preço somente foi pago ao autor no dia 03 de novembro de 2003, ou seja, mais de 30 (trinta) dias após o vencimento, razão pela qual é devida a diferença relativa a juros e correção monetária nesse período.

6.- Verifica-se que o Tribunal estadual, analisando o conjunto probatório dos autos, não reconheceu a culpa do Agravado. Assim sendo, infere-se que ultrapassar os fundamentos do Acórdão recorrido e acolher a tese sustentada pelo Agravante demandaria, inevitavelmente, o reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula 7 desta Corte.

5.- Quanto à revaloração probatória melhor sorte não assiste ao Agravante. Não há que se falar em revaloração de provas por esta Corte quando o convencimento dos órgãos de instâncias inferiores foi formado com base em detida análise das provas carreadas aos autos, obedecendo às regras jurídicas na apreciação do material cognitivo.

6.- Dessa forma, embora evidente o esforço da Agravante, o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de alterar os fundamentos da Decisão agravada, prolatada com base na jurisprudência desta Corte, devendo, portanto, ser mantida por seus próprios fundamentos.

7.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0090075-1
Ag 1.417.428 / RJ
Números Origem: 00056531520048190203 201013523473 201113700361 56531520048190203
EM MESA JULGADO: 27/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JUAREZ ESTEVAM XAVIER TAVARES
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
FABIO TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERALDO LAMEGO MATTOS
ADVOGADO : IRLAN SOARES DA SILVA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADOS : OSMAR MENDES PAIXAO CÔRTES E OUTRO (S)
FABIO TEIXEIRA FERNANDES E OUTRO (S)
AGRAVADO : GERALDO LAMEGO MATTOS
ADVOGADO : IRLAN SOARES DA SILVA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi e Massami Uyeda (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1092066 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/10/2011
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