jusbrasil.com.br
5 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1205124 PB 2010/0145149-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1205124 PB 2010/0145149-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 03/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1205124_PB_1327051402996.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1205124_PB_1327051402998.pdf
Relatório e VotoRESP_1205124_PB_1327051402997.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZDECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS.EXEGESE DO ART. DA LEI 10.887/2004.1.

O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoriapor invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave eincurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de formaproporcional, com base no art. da Lei 10.887/2004, cujadisciplina impõe, na elaboração dos cálculos, a consideração damédia aritmética das maiores remunerações do servidor,correspondentes a 80% de todo o período contributivo.2. A Terceira Seção desta Casa Julgadora pacificou o entendimento deque a Emenda Constitucional nº 41/2003, ao extinguir o cálculointegral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º(aposentadorias) e § 7º(pensões) da Carta Magnae da Lei 10.887/04,excetuou, expressamente, as hipóteses em que o pagamento deve serpercebido integralmente, como no caso de servidor público aposentadopor invalidez permanente, decorrente de doença grave, prevista norol taxativo da legislação regente.3. In casu, a sentença reconheceu expressamente a comprovação demoléstia grave e incurável que acometeu a autora, não havendocontrovérsia instaurada nos autos a respeito.4. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA E PENSÃO - PAGAMENTO INTEGRAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21074175/recurso-especial-resp-1205124-pb-2010-0145149-0-stj