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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1257257 SC 2011/0123425-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 03/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1257257_SC_1327051617946.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1257257_SC_1327051617948.pdf
Relatório e VotoRESP_1257257_SC_1327051617947.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBREHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC.FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS.SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial,quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teriase manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPCatrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível orecurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentaçãonão permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência danorma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há oatendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame dorecurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela FazendaNacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros demora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdãorecorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotadopela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre apossibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honoráriaquando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade deprevisão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coadunacom a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os jurosmoratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou acondenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg noREsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF
    • STJ -
  • ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - SÚMULA 284 DO STF
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21074207/recurso-especial-resp-1257257-sc-2011-0123425-2-stj

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