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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1257257_SC_1327051617946.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1257257_SC_1327051617948.pdf
Relatório e VotoRESP_1257257_SC_1327051617947.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.257 - SC (2011/0123425-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CESAR TADEU DE MENEZES
ADVOGADO : CAROLINE MACHADO DE MENEZES E OUTRO (S)
INTERES. : CARBONIFERA BARRO BRANCO S/A
INTERES. : GERSON LISBOA GARCIA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO : TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇAO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇAO DAS OMISSÕES. NAO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.257 - SC (2011/0123425-2)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CESAR TADEU DE MENEZES
ADVOGADO : CAROLINE MACHADO DE MENEZES E OUTRO (S)
INTERES. : CARBONIFERA BARRO BRANCO S/A
INTERES. : GERSON LISBOA GARCIA
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a , da Constituição da Republica, contra acórdão assim ementado:

EXECUÇAO DE SENTENÇA. EMBARGOS. VERBA HONORÁRIA. JUROS DE MORA.
1. Incidem juros moratórios sobre o cálculo dos honorários advocatícios, ainda que não previstos na decisão exequenda (Súmula 254 do STF), contados a partir do trânsito em julgado de título executivo judicial.

Contra o mencionado acórdão, a Fazenda opôs embargos declaratórios, os quais foram parcialmente acolhidos pelo Tribunal de origem, tão-somente para fins de prequestionamento. Eis a sua ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OMISSAO. REDISCUSSAO. PREQUESTIONAMENTO.
1. Os embargos de declaração não servem de via à rediscussão da matéria julgada.
2. Cabíveis os embargos de declaração com propósito de prequestionamento, de acordo com as Súmulas 282 e 356 do Excelso STF e 98 do Egrégio STJ.

No recurso especial, a Fazenda Nacional indica contrariedade ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem não se pronunciou, de maneira efetiva, sobre a aplicabilidade, ou não, ao caso concreto, dos dispositivos legais tidos como omissos.

Também indica contrariedade aos arts. 20 e 730, I e II, do Código de Processo Civil, e 394 e 397 do Código Civil, defendendo, em suma, não serem devidos juros moratórios pela Fazenda em relação aos honorários advocatícios, visto que o pagamento dessa verba de sucumbência está sujeito à expedição de precatório.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.257.257 - SC (2011/0123425-2)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO : TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇAO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇAO DAS OMISSÕES. NAO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia ".
2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.
4. Recurso especial não provido.
VOTO

O SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): A irresignação não merece acolhida.

Quanto à alegada violação ao artigo 535, II, do Código de Processo Civil, verifica-se que não explicitou o recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, cingindo-se a alegar que "o julgado recorrido omitiu-se na análise da legislação aplicável ao caso concreto, vulnerando abertamente o art. 535 do CPC " (fl. 73).

Não cabe a esta Corte presumir exatamente quais dispositivos legais foram considerados omissos pela parte recorrente, a quem cabia explicitar de forma detida e fundamentadamente cada vício constante no acórdão recorrido.

Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável por analogia.

PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE DISCUSSAO DA TESE PELA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO ESPECIFICAÇAO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇAO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL.
1. A recorrente deixou de explicitar, nas razões do recurso especial, quais teriam sido os artigos de lei federal sobre os quais a Corte a quo não teria se manifestado. Assim, a alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF no ponto: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. Não houve discussão pela origem acerca dos índices aplicáveis no cálculo da correção monetária dos depósitos judiciais , motivo pelo qual aplica-se, na espécie, a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não é possível conhecer do especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porque a parte recorrente não indicou dispositivo de legislação federal sobre o qual recai a suposta divergência jurisprudencial. Incide, no ponto, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.
4. O prazo prescricional para postular as diferenças de correção monetária dos depósitos judiciais é vintenário, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.
Precedentes: AGA 522.427/SP, Terceira Turma, rel. Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado), DJ de 2/10/2009; REsp 162.079/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, DJ 26.04.1999.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
(REsp 804.826/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.11.2009). Grifou-se.
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇAO DE CONTRARIEDADE AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUIÇAO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXECUÇAO. OBRIGAÇAO DE FAZER E OBRIGAÇAO DE PAGAR QUANTIA CERTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CUMULAÇAO. ART. 573 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MOLDURAS PROCESSUAIS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Quanto à pretensa violação ao art. 535 do Código de Processo Civil, não tendo sido esclarecido de maneira específica, ponto a ponto, quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem, incide, na hipótese, portanto, a Súmula n.º 284 da Suprema Corte.
2. Nos termos do art. 573 do Estatuto Processual Civil, pode o credor cumular várias execuções em face do mesmo devedor, ainda que fundadas em títulos distintos, desde que seja competente o mesmo juízo e idêntica seja a forma do processo.
3. Não há como se admitir a cumulação das execuções relativas à obrigação de fazer e a de pagar quantia certa, uma vez que os procedimentos previstos na legislação processual para que essas sejam levadas a termo não são compatíveis entre si, restando portanto, descumprido um dos requisitos legais que permitem tal proceder.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(REsp 825.709/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.2.2011). Grifou-se.
AGRAVO REGIMENTAL. AÇAO INDENIZATÓRIA. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA STF/284. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VERACIDADE DOS FATOS. SÚMULA STJ/7. ASTREINTES. SÚMULA STF/283. CONVERSAO DA CAUTELAR EM AÇAO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. DECISAO AGRAVADA. MANUTENÇAO. I. A ausência de particularização das omissões, obscuridades e contradições do acórdão recorrido é deficiência, com sede na própria fundamentação da insurgência recursal por ofensa ao art. 535 do CPC, que impede a abertura da instância especial, a teor do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, também ao recurso especial.
II. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à veracidade dos fatos divulgados decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Aplica-se a Súmula STJ/7.
III. O Tribunal de origem fundamentou sua decisão quanto à manutenção das astreintes na ocorrência de preclusão. Tal argumento, porém, não foi atacado pela agravante, aplica-se, por analogia, a Súmula 283 do STF. IV. Tendo a ação cautelar fim eminentemente satisfativo, não incorre em ilegalidade decisório que a converte em ação ordinária, sobretudo quando é incontroverso o direito do autor.
V. Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp XXXXX/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 10.2.2011). Grifou-se.

Quanto aos arts. 20 e 730, I e II, do Código de Processo Civil, dispositivos legais invocados como violados pelo recorrente, verifica-se a absoluta ausência de prequestionamento, pois a matéria neles inserta não foi lançada a debate nem objeto de deliberação pelo Tribunal a quo , o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.

Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta , não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Não supre esse requisito a simples referência no acórdão dos embargos de declaração de que o aresto embargado não negou vigência aos dispositivos legais. O fato é que a tese acerca da necessidade de expedição de precatório não foi objeto de exame pelo Tribunal local.

Assim, como os dispositivos legais apontados como malferidos não foram devidamente prequestionados, obsta-se o conhecimento do especial, pois versam acerca de matéria sobre a qual o Tribunal a quo não emitiu pronunciamento meritório, propriamente dito.

Ademais, quanto à infringência dos arts. 394 e 397 do Código Civil, verifica-se que a matéria encontra-se devidamente prequestionada, porém, o intento não merece prosperar.

Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença.

Sobre o ponto, assim se manifestou o acórdão recorrido (fl. 55):

Assim, havendo a mora (que se iniciou com o trânsito em julgado da sentença em que foram fixados os honorários), os juros moratórios são consequência natural desta, pois configuram punição ao inadimplente. No caso em tela, não há necessidade de a sentença que arbitrou a verba honorária em favor do exequente manifestar-se sobre a incidência de juros de mora, bastando que haja a mora do devedor.

Observa-se que o acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor - Fazenda Pública - não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação ".

A propósito, confira-se os seguintes precedentes, em que figura como parte recorrente a Fazenda Pública:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA . 254 DO STF.
1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009.
2. Agravo regimental não provido. (AgRgREsp XXXXX/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/08/2010 - grifei)
PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 165, 458, I e II, E 535 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PARTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO. OMISSAO. NAO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO.
1. Não viola os arts. 165, 458, I e II e 535 do CPC o decisório que está claro e contém suficiente fundamentação para dirimir integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Os juros moratórios incidem no cálculo dos honorários advocatícios a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados.
3. Recurso especial provido. (REsp 771.029/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/11/2009 - grifei)
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. INOVAÇAO DE ARGUMENTOS EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇAO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA. SÚMULA 254/STF.
1. A via do agravo regimental não é compatível para se conhecer de argumentação que poderia ter sido articulada no recurso especial, diante da ocorrência da preclusão consumativa e por representar indevida inovação da causa. Precedentes.
2. Poderão os juros ser acrescidos à condenação principal até a fase de liquidação, caso a sentença não os tenha fixado. Inteligência da Súmula 254/STF.
3. Incidem juros de mora sobre a parcela relativa à verba honorária, ainda que arbitrada em valor, como na hipótese, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.104.378/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 31/08/2009 - grifei)

Pelas razões expostas, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0123425-2
REsp 1.257.257 / SC
Números Origem: XXXXX72040033001 XXXXX60462000000 87060010564 87060010564001 87090016773 XXXXX20104049999
PAUTA: 27/09/2011 JULGADO: 27/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : CESAR TADEU DE MENEZES
ADVOGADO : CAROLINE MACHADO DE MENEZES E OUTRO (S)
INTERES. : CARBONIFERA BARRO BRANCO S/A
INTERES. : GERSON LISBOA GARCIA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 03/10/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21074207/recurso-especial-resp-1257257-sc-2011-0123425-2-stj/inteiro-teor-21074208

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