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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 8509 SC 2011/0093945-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 8509 SC 2011/0093945-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 04/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_8509_SC_1327052186195.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_8509_SC_1327052186197.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_8509_SC_1327052186196.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ.DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE.FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DOCPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DAPESSOA JURÍDICA. ART. 10DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DEADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ.PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO.

1. As razões trazidas pela agravante não são aptas a infirmar osfundamentos da decisão ora recorrida, visto que, conforme consignadona decisão agravada, a modificação das conclusões da Corte de origem- citação por edital menciona expressamente o nome da empresaexecutada, cumprimento do objetivo da citação, e pessoa dorepresentante legal devidamente citada - para acolher a tese denulidade da citação por edital demandaria o reexame do acervofático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial,sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
2. Os acórdãos deixam claro que houve a tentativa de citação pessoalda empresa, a qual foi inviabilizada ante sua irregular dissolução,o que ensejou sua citação por edital. O procedimento foi correto.Conforme jurisprudência do STJ, a citação por edital, nas execuçõesfiscais, será devida se frustrada por intermédio de Oficial deJustiça, como na espécie.
3. "Embora realizada a citação em nome de quem não está legitimadopara responder à demanda, se o verdadeiro legitimado compareceespontaneamente para arguir a nulidade, é licito que se consideredevidamente citado, a partir do seu comparecimento." (REsp602.038/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em2.3.2004, DJ 17.5.2004 p. 203).4. O acórdão reconhece que houve a dissolução irregular, o queautoriza o redirecionamento do feito, conforme o disposto no art. 10do Decreto n. 3.708/19. O referido entendimento está em consonânciacom a jurisprudência do STJ, que permite tal mecanismo quandoverificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado emexcesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, fusãopatrimonial entre a sociedade ou os sócios ou, ainda, conformeamplamente reconhecido pela jurisprudência desta Corte Superior, nashipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa najunta comercial.5. Não prospera o argumento de que o Fisco não fez prova do excessode mandato ou atos praticados com violação do contrato ou da lei aensejar o redirecionamento, porque, nos casos em que houver indíciode dissolução irregular, como certidões oficiais que comprovem que aempresa não mais funciona no endereço indicado, inverte-se o ônus daprova para que o sócio-gerente alvo do redirecionamento da execuçãocomprove que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.Agravo regimental improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - VÍCIOS NA CITAÇÃO - MATÉRIA DE PROVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21074579/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-8509-sc-2011-0093945-4-stj

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