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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 14657 MG 2011/0074632-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 14657 MG 2011/0074632-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 07/10/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837271.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837273.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837272.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁADIMPLIDO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIORAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é deque o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título dereparação por danos morais pode ser revisto tão somente nashipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciano presente caso.
2. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de reparaçãomoral em favor da parte agravada, em virtude de protesto indevido deduplicata, motivo pelo qual não se justifica a excepcionalintervenção desta Corte no presente feito.
3. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice naSúmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matériafático-probatória.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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