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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no AREsp 14657 MG 2011/0074632-8

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 07/10/2011

Julgamento

27 de Setembro de 2011

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837271.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837273.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_14657_MG_1327052837272.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.657 - MG (2011/0074632-8)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PENTEC INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE FARIA
ADVOGADO : JOAO BATISTA TEIXEIRA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇAO DE INDENIZAÇAO. DUPLICATA. PROTESTO POR FALTA DE PAGAMENTO. DÉBITO JÁ ADIMPLIDO. REPARAÇAO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso.
2. Não se mostra exagerada a fixação, pelo Tribunal a quo, em R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de reparação moral em favor da parte agravada, em virtude de protesto indevido de duplicata, motivo pelo qual não se justifica a excepcional intervenção desta Corte no presente feito.
3. A revisão do julgado, conforme pretendida, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 27 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.657 - MG (2011/0074632-8)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PENTEC INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE FARIA
ADVOGADO : JOAO BATISTA TEIXEIRA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de agravo regimental interposto por PENTEC INDUSTRIAL LTDA contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento ao entendimento de que "o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$ 18.300,00 (dezoito mil e trezentos reais) a título de reparação moral decorrente do protesto indevido de duplicata, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ " (e-STJ, fls. 324/325).

Sustenta a agravante, em síntese, que deve ser afastada a aplicabilidade da Súmula 7 do STJ, na medida em que "é pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal quanto a possibilidade de revisão da indenização quando arbitrados de maneira irrisória ou exorbitante, como no caso em tela. Além disso, no recurso ao qual negou-se seguimento, restou demonstrado, através de cotejo analítico, a existência de dissídio jurisprudencial que deve ser analisado " (e-STJ, fl. 338).

Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 14.657 - MG (2011/0074632-8)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : PENTEC INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE FARIA
ADVOGADO : JOAO BATISTA TEIXEIRA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Em que pese a argumentação tecida nas razões recursais, não merece êxito a insurgência, devendo ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Com efeito, o entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso. Dessa forma, não se mostra desproporcional a fixação em R$(dezoito mil e trezentos reais) a título de reparação moral decorrente do protesto indevido de duplicata, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DUPLICATAS. PROTESTO INDEVIDO. INSCRIÇAO INDEVIDA DO NOME DO AUTOS NOS CADASTROS DE PROTEÇAO AO CRÉDITO.
INDENIZAÇAO. MINORAÇAO.
1. Não há falar em violação ao art. 535 do Código de Processo Civil.
O Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
2. A falta de prequestionamento em relação aos arts. 160, I do CC/1916, e 13, da Lei 5.474/68 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ.
3. Rever os fundamentos que ensejaram, no caso concreto, o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco recorrido é responsável pela inscrição indevida, pois negligente ao encaminhar o título indevidamente para protesto, implica reexaminar o conjunto fático probatório dos autos. incidência da Súmula 7.
4. A quantia fixada pelo Tribunal de origem à título de danos morais escapa à razoabilidade e se distancia dos parâmetros adotados por este Tribunal Superior, motivo pelo qual justifica-se a excepcional intervenção do STJ, a fim minorar a indenização fixada para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária a partir da data deste julgamento e juros moratórios a contar do evento danoso.
5. Recurso adesivo interposto pelo autor prejudicado.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido."
(REsp 623.776/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO , QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2010, DJe de 8/6/2010)
"AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. DANO MORAL INSTITUIÇAO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE.
DECISAO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
I - É inadmissível o Recurso Especial quanto à questões que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem.
II - O entendimento firmado pelo Tribunal a quo no sentido de que o protesto indevido de duplicata realizado por instituição financeira pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado pois, ao encaminhar a protesto título endossado, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte.
III - É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela.
IV - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.
Agravo Regimental improvido."
(AgRg no Ag 1.124.087/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI , TERCEIRA TURMA, julgado em 23/6/2009, DJe de 26/6/2009)

Diante do exposto, não tendo a agravante trazido aos autos nenhum elemento capaz de infirmar a decisão agravada, nega-se provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0074632-8
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 14.657 / MG
Números Origem: 10111050046049 10111050046049003
EM MESA JULGADO: 27/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMAO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARAES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : PENTEC INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE FARIA
ADVOGADO : JOAO BATISTA TEIXEIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral - Protesto Indevido de Título
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : PENTEC INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO : LEONARDO FIALHO PINTO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO BATISTA DE FARIA
ADVOGADO : JOAO BATISTA TEIXEIRA E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1091505 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 07/10/2011
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