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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 1422076 SP 2011/0130070-0

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
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Processo
AgRg no Ag 1422076 SP 2011/0130070-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO.CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE LABORATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAMEDE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Concluindo o Tribunal de origem que não houve prejuízo pela faltade perícia, bem como que a parte autora não apresenta incapacidadepara o trabalho, a inversão do decidido demandaria necessáriorevolvimento de matéria fática, o que é vedado na via especial pelaSúmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007