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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no RMS 28542 AP 2008/0286555-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no RMS 28542 AP 2008/0286555-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RMS_28542_AP_1327056709707.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_28542_AP_1327056709709.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_28542_AP_1327056709708.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.

1. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta deforma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o quese pretende com a instauração da demanda e se extrai dainterpretação lógico-sistemática da petição inicial." ( AgRg no REsp737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em17/11/2009, DJe 24/11/2009).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21075443/agravo-regimental-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-no-rms-28542-ap-2008-0286555-1-stj

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