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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no RMS 28542 AP 2008/0286555-1

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 28/09/2011

Julgamento

20 de Setembro de 2011

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RMS_28542_AP_1327056709707.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RMS_28542_AP_1327056709709.pdf
Relatório e VotoAGRG-RMS_28542_AP_1327056709708.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.542 - AP (2008/0286555-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO FERREIRA CORREA JÚNIOR
ADVOGADO : EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.
1. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial." (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009).
2. Agravo regimental improvido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Brasília, 20 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Relatora
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.542 - AP (2008/0286555-1)
RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO FERREIRA CORREA JÚNIOR
ADVOGADO : EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão de minha relatoria que deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto por João Ferreira Correa Júnior para determinar ao Estado do Amapá que oportunize ao recorrente a interposição de recurso administrativo contra o resultado do exame psicotécnico, que restou ementada nos seguintes termos:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO. OPORTUNIZAÇAO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Sustenta o agravante, em síntese, julgamento extra petita ao argumento de que não foi formulado pedido na exordial ou no recurso visando fosse oportunizada a interposição de recurso administrativo contra o resultado do exame psicotécnico.
É o relatório.
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.542 - AP (2008/0286555-1)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA . INOCORRÊNCIA.
1. "Não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial." (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009).
2. Agravo regimental improvido.
VOTO
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (Relatora):
A irresignação não merece prosperar.
João Ferreira Correa Júnior interpôs recurso ordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá que denegou a ordem no Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente em face do ato que o considerou inapto em exame psicotécnico, reiterando o que fora aduzido na petição inicial em suas razões recursais:
"Vale ainda ressaltar que no edital do aludido certame não há como se recorrer da decisão de eliminação por inaptidão no exame psicológico, posto que a norma editalícia não previu qualquer forma de recorribilidade. Estando desta feita os candidatos inteiramente nas mãos do aplicador do teste.
(...)
Veja-se que não há norma editalícia prevendo a recorribilidade da decisão de eliminação do teste psicotécnico. Muito pelo contrario tal decisão pelas normas do edital são irrecorríveis. Ver Edital nº 001/07. XV.
XV- DOS RECURSOS
15.1. Somente será admitido recurso administrativo quanto à formação das questões do Exame de conhecimentos após a divulgação do gabarito provisório.
1.5.9. Não serão aceitos recursos administrativos sobre:
a) o gabarito definitivo;
b) As demais Fase.
E de se notar portanto, que a única possibilidade de interposição de recurso administrativo está circunscrita à prova de conhecimentos, ou seja, na primeira fase do concurso, as demais são irrecorríveis. O que antes de representar um absurdo, caracteriza-se como norma editalícia irrazoável, ilegal, e ofensiva a direito líquido e certo do Impetrante. Posto que até as decisões judiciais são recorríveis e no presente certame a decisão de eliminação é irrecorrível. Exatamente o oposto do professado na sabia decisão do Des. DOUGLAS EVANGELISTA, no aresto precitado.
(...)" (fls. 5, 6 e 7 da petição inicial e fls. 192 e 194 do recurso ordinário).
Assim, requerido, ao final, o provimento do recurso para tornar nula a causa de eliminação do recorrente, garantindo assim a sua permanência no concurso público (fl. 203), o recurso foi parcialmente provido na decisão agravada para "determinar à recorrida que oportunize ao impetrante a interposição de recurso administrativo contra o resultado do exame psicotécnico." , não havendo falar, assim, em julgamento extra petita.
É que, de acordo com entendimento firmado por esta Corte, "não viola os arts. 128 e 460 do CPC a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial." (AgRg no REsp 737.069/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009).
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
"DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇAO AO ART. 535, II, DO CPC. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NAO-INDICAÇAO DO DISPOSITIVO AO QUAL FOI DADA INTERPRETAÇAO DIVERGENTE DA FIRMADA POR OUTROS TRIBUNAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO EXTRA PETITA. NAO-OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
[...]
4. O juiz, ao decidir, deve restringir-se aos limites da causa, fixados pelo autor na petição inicial, sob pena proferir decisão citra, ultra ou extra petita. No entanto, o pedido não deve ser extraído apenas do capítulo da petição especificamente reservado para os requerimentos, mas da interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte ao longo da petição.
[...]
6. Recurso especial conhecido e improvido." (REsp 948.732/RS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe 3/11/2008)
"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. DECISAO MONOCRÁTICA EM SEDE DE APELAÇAO. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 2.º, 128, 264, 293, 294, 459 e 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NAO OCORRÊNCIA.INTERPRETAÇAO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇAO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. NAO OCORRÊNCIA. PEDIDOS IMPLÍCITOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSAO. SÚMULA N.º 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
[...]
6. O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento de pleito extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra-petita.
[...]
10. Recurso especial parcialmente conhecimento e, nessa extensão, parcialmente provido."(REsp 1070929/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 11/10/2010)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008/0286555-1
RMS 28.542 / AP
Números Origem: 12892008 128942008 145992008
EM MESA JULGADO: 20/09/2011
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : JOAO FERREIRA CORREA JÚNIOR
ADVOGADO : EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
RECORRIDO : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Concurso Público / Edital - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ESTADO DO AMAPÁ
PROCURADOR : HÉLIO RIOS FERREIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOAO FERREIRA CORREA JÚNIOR
ADVOGADO : EDEN PAULO SOUZA DE ALMEIDA
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: 1090668 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2011
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