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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg nos EDcl no AREsp 6458 MS 2011/0046985-8

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 6458 MS 2011/0046985-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 27/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-EDCL-ARESP_6458_MS_1327057602607.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-EDCL-ARESP_6458_MS_1327057602609.pdf
Relatório e VotoAGRG-EDCL-ARESP_6458_MS_1327057602608.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DETELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO PORLUCROS CESSANTES. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALTERAÇÃO QUE SE ADMITETÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OUEXORBITANTE. PRECEDENTES. ASTREINTES. MAJORAÇÃO DO VALOR.IRRESIGNAÇÃO FUNDADA NA ALÍNEA C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 13/STJ.AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Quanto aos lucros cessantes, a c. Corte de origem, soberana noexame de matéria fático-probatória, concluiu expressamente que "nãorestou provado o prejuízo alegado pela parte recorrente, decorrentede lucros cessantes. Nesse sentido elucidou a sentença recorrida que'exclui-se este pedido porque os lucros cessantes, para seremindenizáveis, devem ser fundados em bases seguras, de modo a nãocompreender os lucros imaginários ou meramente hipotéticos. E nocaso dos autos, não há prova de que algum cliente deixou de seratendido por conta do bloqueio e, em razão disso, deixou de perceberhonorários' (fl. 226). Nesse contexto, a modificação de talentendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria orevolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que éinviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula7 deste Pretório.
2. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título deindenização por danos morais pode ser revisto tão somente nashipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante,distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidenciano presente caso, em que a verba indenizatória, decorrente da máprestação dos serviços pela empresa de telefonia, foi fixada nomontante equivalente a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desse modo, umavez que o valor fixado não se apresenta ínfimo, à luz dos critériosadotados por esta Corte, a sua revisão fica obstada pelo enunciado 7da Súmula do STJ.
3. No tocante ao pedido de alteração do valor das astreintes, orecurso especial foi interposto apenas com fundamento na alínea cdo permissivo constitucional. Entretanto, os arestos paradigmascitados pelo recorrente também foram proferidos pelo egrégioTribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o que atrai oóbice da Súmula 13/STJ, segundo a qual "a divergência entre julgadosdo mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Março Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000013
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007 SUM:000013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21075546/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-6458-ms-2011-0046985-8-stj