jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2011
Julgamento
6 de Setembro de 2011
Relator
Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_212920_MT_1327058484514.pdf
Certidão de JulgamentoHC_212920_MT_1327058484516.pdf
Relatório e VotoHC_212920_MT_1327058484515.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

HABEAS CORPUS Nº 212.920 - MT (2011/0160552-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : CELSO TOLON (INTERNADO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . PRISÃO PREVENTIVA. CONVERSAO EM PRISÃO DOMICILIAR. ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES MÉDICAS. INTERNAÇAO EM CLÍNICA PARTICULAR. SEMI-IMPUTABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NAO APRECIADA PELA CORTE A QUO . SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de que a prisão preventiva seja cumprida em regime domiciliar, desde que comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em suprir as necessidades médicas do interno.
2. In casu , o Tribunal a quo asseverou que o paciente encontra-se internado em clínica particular, a fim de obter o tratamento condizente com os reclames de sua saúde. Ademais, nota-se que não há qualquer menção, por parte da Corte originária, de que os cuidados dispensados ao favorecido, pela clínica onde está internado, sejam inadequados.
3. No que tange à semi-imputabilidade do paciente, ao tempo do crime, nota-se que esta circunstância não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o exame desta situação refoge ao âmbito de cognição desta Corte Superior.
4. Ordem denegada.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus , nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília (DF), 06 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Relator
HABEAS CORPUS Nº 212.920 - MT (2011/0160552-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : CELSO TOLON (INTERNADO)
RELATÓRIO
O SENHOR MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (RELATOR): Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado em favor de CELSO TOLON, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou a ordem no Writ n. 00190307020114010000, para indeferir o pedido de prisão domiciliar.
Noticia o impetrante que o paciente está submetido a constrangimento ilegal, pois "no dia 20/06/2011 os médicos peritos entregaram ao juízo de 1º grau o exame de insanidade mental do paciente, que ficou constatado que CELSO TOLON é pessoa portadora de transtorno clínico-neurológico importante, associado a distúrbio bipolar em fase de recuperação com predominância depressiva, em razão de longo tratamento clínico-psiquiátrico e conduta regulares de médico neurologista psiquiatra e clínico". (fl. 4)
Defende que "os procedimentos médicos sugeridos pela perícia médica do juízo não podem ser realizados dentro de nenhuma unidade prisonal do país, muito menos no Estado de Mato Grosso." (fl. 5)
Aponta que o exame de insanidade mental do paciente atestou a sua semi-imputabilidade.
Indica que o favorecido, há mais de 11 (onze) meses, encontra-se submetido a tratamento psiquiátrico em hospital, sem apresentar qualquer melhora em seu quadro clínico.
Sustenta que "os atestados médicos em anexo recomendam alta médica sem retorno para o presídio, demonstrando que a internação em hospital em nada pode ajudar o PACIENTE". (fl. 8)
Requer a concessão da ordem, a fim de que seja deferido ao favorecido prisão domiciliar, nos termos da Lei n. 12.403/2011.
Liminar indeferida (fls. 52 e 53).
Informações a fls. 56 a 65.
O Ministério Público Federal, por meio da Subprocuradora-Geral da República Lindôra Maria Araujo, manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 75 a 81).
É o breve relatório.
HABEAS CORPUS Nº 212.920 - MT (2011/0160552-1)
RELATOR : MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
IMPETRANTE : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : CELSO TOLON (INTERNADO)
VOTO
O SENHOR MINISTRO VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (RELATOR): Busca-se o deferimento de prisão domiciliar ao paciente, alegando-se, para tanto, que o tratamento hospitalar dispensado a ele não tem sido eficaz. Acrescenta-se que o exame de insanidade mental indica que o favorecido é semi-imputável.
O egrégio Tribunal a quo indeferiu o pedido de prisão domiciliar, fundamentado sua convicção no fato de que o paciente encontrar-se internado em clínica particular, por decisão da direção do presídio, sendo as despesas da internação custeadas por sua família, verbis :
[...]
Das informações da autoridade dita coatora, destaco:
“Relativamente à alegação de constrangimento ilegal, porquanto está sofrendo pressão psicológica engendrada por policiais militares da escolta policial, o que tem atrapalhado o trabalho do médico psiquiatra, devo ressaltar que ele foi submetido à perícia e o médico responsável foi extremamente claro ao dizer que o Paciente, mesmo preso, pode continuar recebendo a assistência médica, razão pela qual foi-lhe negado o pedido de prisão domiciliar.
Outras petições pugnando por prisão domiciliar foram feitas, todas elas indeferidas, inclusive utilizando-se do plantão judicial para tentar escolher o juízo e mudar o provimento jurisdicional.
Novamente, o Paciente, mesmo internado em clínica particular, diga-se de passagem, sem qualquer autorização deste Juízo, já que a internação ocorreu no âmbito administrativo do sistema prisional, ingressou com incidente de insanidade mental e novas liberdades provisórias.
Entendi, por bem, unificar os julgamentos das liberdades provisórias com o do incidente de insanidade mental, já que, na prática, visa o reconhecimento da insanidade mental para fins de prisão domiciliar.
Foram nomeados, para tanto, médicos peritos para submeter o Paciente à nova perícia e dizer se ele pode continuar recebendo tratamento médico na clínica onde está internado ou no presídio.
Quanto à alegação de que a UNIMED cortou o plano de saúde do Paciente, devo lembrar que a internação ocorreu às custas de sua família e sem qualquer notificação deste Juízo pela direção do presídio. Todavia, realizada a perícia e concluindo os peritos que o Paciente é portador de doença mental, será internado em instituição pública de assistência psiquiátrica. Contudo, atestado a inexistência de doença ou a possibilidade de receber tratamento no interior do estabelecimento prisional, voltará ao presídio.” (fls. 85/85v).
Em síntese, o impetrante destaca que o paciente está acometido de moléstia mental grave e que por isso, requereu junto a autoridade coatora, prisão domiciliar, em razão de seu estado de enfermidade, não tendo, entretanto, a autoridade impetrada se manifestado sobre o pedido.
Não assiste razão ao impetrante. As alegações do impetrante restaram devidamente analisadas no opinativo ministerial, da lavra da Procuradora Regional da República dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, que, por sua pertinência, adoto como razões de decidir, destacando:
“Pelos esclarecimentos do Juízo impetrado, nota-se que o Paciente tem recebido cuidados médicos condizentes com seu estado de saúde. Foi informado, inclusive, que CELSON TOLON encontra-se, atualmente, internado pela direção do presídio em clínica particular, submetido a tratamento de saúde custeado por familiares.
Além disso, consta que foi determinada a realização de nova perícia médica oficial. Com efeito, esta diligência poderá dar a verdadeira dimensão do estado de saúde do paciente e, ainda, apontar qual a maneira mais adequada e eficiente para lidar com a situação se necessário o regime domiciliar ou se possível tratar o Paciente dentro do sistema prisional.
Assim, não se vislumbra, neste momento, o alegado constrangimento ilegal.
Em face do exposto, opina o Ministério Público Federal pela denegação da ordem de habeas corpus (fl. 92v).
À vista do exposto, denego a ordem, tendo por não configurado o dito constrangimento ilegal.
É o voto. (fls. 15 e 16)
Correto o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem.
Não se descura que a jurisprudência desta Corte Superior admite a possibilidade de que a prisão preventiva seja cumprida em regime domiciliar, desde que comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em suprir as necessidades médicas do interno.
In casu , o Tribunal a quo asseverou que o paciente está internado em clínica particular, a fim de obter o tratamento condizente com os reclames de sua saúde.
Ademais, nota-se que não há qualquer menção, por parte da Corte originária, de que os cuidados dispensados ao favorecido, pela clínica onde está internado, sejam inadequados.
Logo, não há fundamento legal que ampare o pedido, eis que o paciente encontra-se internado em clínica particular recebendo o necessário tratamento, circunstância que evidencia a esterilidade da pretensão de obter cuidados médicos extra muros.
Neste sentido:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E INSTRUÇAO CRIMINAL. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. O Tribunal de origem demonstrou de forma concreta os motivos que justificam a imposição da medida extrema, notadamente na garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal, levando em conta a periculosidade do acusado, que abusou, além da vítima, na época com 12 anos de idade, de outras meninas, que só vieram a noticiar o fato após a instauração do presente feito, havendo nos autos, ademais, prova da reiteração da conduta criminosa, bem como notícia de ameaças proferidas por ele contra a vítima e testemunhas, inexistindo, assim, o alegado constrangimento ilegal.
2. As condições pessoais favoráveis do paciente, além do fato de ter 76 anos de idade, por si sós, não inviabilizam a decretação da segregação antecipada, se existirem nos autos outros elementos capazes de autorizar a adoção da providência extrema.
3. Pacífico o entendimento desta Corte de que para se inserir o réu preso cautelarmente em regime domiciliar é imprescindível a comprovação de que esteja acometido de doença grave e inexistam condições do estabelecimento prisional de prestar a devida assistência médica.
4. Habeas corpus denegado. (HC 194502/SP, Rel. Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE), SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/07/2011)
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. 1. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRATIVA DEFICIENTE DO FATO CRIMINOSO EM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. MATÉRIA NAO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSAO DE INSTÂNCIA. ANÁLISE POR ESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NAO CONHECIDO NA ORIGEM. MERA REITERAÇAO. INOCORRÊNCIA. ORDEM CONHECIDA APENAS PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL A QUO QUE APRECIE A MATÉRIA. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇAO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇAO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE. 3. PRISÃO DOMICILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DO TRATAMENTO NO PRESÍDIO NAO COMPROVADA. RÉU QUE TEM TIDO SUAS NECESSIDADES MÉDICAS ATENDIDAS. 4. ORDEM DENEGADA.
1. Se a matéria não foi tratada pelo tribunal, inviável se torna a apreciação por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Todavia, se o habeas corpus originário não foi conhecido ao argumento de que se tratava de mera reiteração de writ anterior, mas a matéria ali tratada era inédita, é de se conhecer o presente remédio heróico apenas para determinar que o tribunal de origem conheça do habeas corpus e aprecie a matéria da inépcia da inicial ali argüída pelo impetrante.
2. Não é ilegal a prisão preventiva que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar.
3. A prisão domiciliar, medida excepcional, apenas há de ser deferida quando comprovada a incapacidade do estabelecimento prisional em providenciar o atendimento necessário, o que não se mostra no caso, em que o paciente tem tido suas necessidades médicas atendidas.
4. Ordem conhecida relativamente à alegada inépcia da inicial, apenas para determinar ao tribunal de origem que conheça do habeas corpus e aprecie a matéria da inépcia da inicial ali argüída pelo impetrante, e denegada quanto às demais matérias. (HC 93260/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2008, DJ 25/02/2008, p. 368)
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. 1. LIBERDADE PROVISÓRIA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA. ORGANIZAÇAO CRIMINOSA. RISCO PARA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 2. PRISÃO DOMICILIAR. DIABETE E HIPERTENSAO. NECESSIDADE TRATAMENTO EXTERNO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. NAO RECONHECIMENTO.
1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com base em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decreto prisional fundamentado na significativa quantidade de droga apreendida, que seria negociada por estruturada organização criminosa, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública.
2. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos que recomendam a manutenção da custódia cautelar.
3. A inserção daquele segregado provisoriamente em prisão domiciliar depende de comprovação da imprescindibilidade do tratamento externo, o que não deflui de quadro de diabete e hipertensão, males que podem ser, medicamentosamente, controlados no interior da unidade penitenciária.
4. Ordem denegada. (HC 120121/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009)
No que tange à semi-imputabilidade do paciente, ao tempo do crime, nota-se que esta circunstância não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o exame desta situação refoge ao âmbito de cognição desta Corte Superior.
A propósito:
[...]
TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROBLEMAS MENTAIS. SEMI-IMPUTABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. ACÓRDAO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE COAÇAO ILEGAL A SER SANADA NA OPORTUNIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o feito se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há o que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente mandamus, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam o trancamento excepcional por esta via, já que analisar a alegada inimputabilidade ou semi-imputabilidade do paciente demandaria o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.
3. Ordem denegada. (HC 173406/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 01/08/2011)
Ante o exposto, denego a ordem.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2011/0160552-1
HC 212.920 / MT
Números Origem: 190307020114010000 5500820114013601
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 06/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES DE SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
IMPETRANTE : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIAO
PACIENTE : CELSO TOLON (INTERNADO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1087110 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21075809/habeas-corpus-hc-212920-mt-2011-0160552-1-stj/inteiro-teor-21075810

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 383121 SP 2016/0331439-1

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 627529 RJ 2020/0301066-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 0051095-64.2020.8.21.7000 RS