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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1213107 RS 2010/0177744-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1213107 RS 2010/0177744-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208388.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208390.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208389.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO RURAL.RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

1. Segundo o art. 49, II, da Lei 8.213/91, que trata dosbenefícios previdenciários, a data do início da aposentadoria poridade será o momento de entrada do requerimento administrativo.
2. A jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, tendoo segurado implementado todos os requisitos legais no momento dorequerimento administrativo, esse deve ser o termo inicial dobenefício, independente da questão reconhecida na via judicial serou não idêntica àquela aventada na seara administrativa.Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

  • TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REQUERIMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21075994/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213107-rs-2010-0177744-4-stj

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