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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1213107 RS 2010/0177744-4
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208388.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208390.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1213107_RS_1327060208389.pdf
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Relatório e Voto

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : FRANCISCO WENDSON MIGUEL RIBEIRO
AGRAVADO : DEOLINO ANTÔNIO ROSSONI
ADVOGADO : CRISTIANA BORGES E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS interpõe agravo regimental contra decisão às fls. 261/262, que negou seguimento ao recurso especial.

Sustenta que o benefício previdenciário somente será devido e pago após a conclusão de todas as providências necessárias a cargo do segurado, inclusive a entrega de toda a documentação, nos termos dos arts. 41-A, , da Lei n. 8.213/91 e 174, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99.

Por isso, conclui se incompatível com as normas indicadas o entendimento de que a aposentadoria por idade reconhecida na via judicial é devida a partir do requerimento administrativo.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Em que pesem as razões expostas no presente recurso, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Sobre o tema em questão, o art. 49, II, da Lei 8.213/91, que trata dos benefícios previdenciários, dispõe que a data do início da aposentadoria por idade será a data da entrada do requerimento administrativo.

Ao examinar a matéria, a jurisprudência desta Corte fixou-se no sentido de que, tendo o segurado implementado todos os requisitos legais no momento do requerimento administrativo, esse deve ser o termo inicial do benefício, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa.

Nesse diapasão:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TERMO A QUO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A controvérsia estabelecida nos presentes autos diz respeito ao termo inicial para concessão de benefício previdenciário, quando o segurado, antes do ajuizamento da ação, postula pela concessão do mesmo na via administrativa.
2. O entendimento prevalente no âmbito dessa Corte de Justiça é no sentido de que o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário, em respeito ao direito adquirido, deve se dar desde a data da postulação na via administrativa, independente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Precedentes.
3. Agravo improvido (AgRg no REsp 942.662/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2011, DJe 16/03/2011).
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO NAO DEMONSTRADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. DATA DE INÍCIO. PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. SÚM. 111/STJ.
(...)
2. Tendo restado comprovado que ao tempo da reiteração do primeiro requerimento administrativo o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, deve ser este o março inicial do benefício, sob pena de violação ao direito adquirido, constitucionalmente garantido.
3. Nos termos da Súmula 111/STJ, os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.
4. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido (REsp 976483/SP, Rel. Ministro NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 9/10/2007, DJ 5/11/2007 p. 371).

Assim, tendo o segurado preenchido as condições necessárias à procedência do pleito desde à época do requerimento administrativo, não comporta êxito a pretensão de que o termo inicial do benefício seja fixado na citação da autarquia.

Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo regimental.

É o voto.


Documento: 17677534 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21075994/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1213107-rs-2010-0177744-4-stj/relatorio-e-voto-21075996

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