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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1255315 SP 2011/0113496-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 27/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1255315_SP_1327062395926.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1255315_SP_1327062395928.pdf
Relatório e VotoRESP_1255315_SP_1327062395927.pdf
VotoRESP_1255315_SP_1327062395929.pdf
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Relatório e Voto

RECORRENTE : BAYER S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : SOCIPAR S/A
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO (S)
MARIA ADELAIDE DE CAMPOS FRANÇA
RELATÓRIO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cuida-se de recurso especial interposto por BAYER S.A., com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TJ/SP.
Ação: de indenização por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada por SOCIPAR S.A. em desfavor da recorrente, em decorrência da rescisão unilateral de contrato verbal de distribuição.
Sentença: julgou improcedente o pedido (fls. 1.708/1.715, e-STJ).
Acórdão: o TJ/SP deu parcial provimento à apelação da SOCIPAR, nos termos do acórdão (fls. 1.895/1.922, e-STJ) assim ementado:
RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - Pacto não escrito - Circunstância não impeditiva de indenização por perdas e danos - Hipótese em que as partes mantiveram por mais de quatorze anos fortes e constantes transações comerciais, tornando-se a autora, inclusive, parceira da ré, como única distribuidora da Bayer Argentina e a maior da Bayer no Brasil - Rompimento abrupto do negócio, com o fechamento da sua unidade no Brasil, com explicações que não retiram o direito da autora de reparação dos danos que efetivamente sofreu - Violação dos direitos da autora caracterizada - Procedência do pleito indenizatório fundada nos princípios da boa-fé objetiva, atual paradigma da conduta na sociedade contemporânea, da função social do contrato e da responsabilidade pré e pós-contratual - Quantum do dano material (lucro cessante) e do dano moral em razão da divergência da maioria dos julgadores, decididos nos termos do acórdão com base no artigo 456, , do Regimento Interno deste C. Tribunal - Ação parcialmente procedente - Apelo provido em parte para esse fim.
Embargos infringentes: interpostos pela BAYER, foram rejeitados pelo TJ/SP, nos termos do acórdão (fls. 2.111/2.125, e-STJ) assim ementado:
RECURSO - Embargos Infringentes - Abrangência - Voto vencido que negou "in totum" provimento ao recurso - Divergência total - Matéria apreciada no acórdão de apelação que deve ser reapreciada integralmente - Preliminar da embargada rejeitada.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - Caracterização - Embargada que adquiria o produto da embargante e revendia-o a terceiro, tirando seu proveito econômico do lucro auferido - Relação estável e habitual que permaneceu por mais de dez anos - Elementos dos autos que comprovam o relacionamento de distribuição entre embargante e embargada - Contrato atípico e, portanto, regido pelas normas gerais dos contratos - Possibilidade de celebração verbal - Institutos da boa-fé objetiva e da função social dos contratos que regem as relações contratuais desde o CC/16, ainda que não expressamente positivados - Embargos rejeitados.
CONTRATO DE DISTRIBUIÇAO - Resilição - Ruptura abrupta pela embargante - Inadimplemento habitual da embargada que não é hábil a fundamentar a resilição - Confissão de divida assumida pela embargada que foi devidamente quitada - Ausência de demonstração de débitos ulteriores não pagos - Relacionamento estável e duradouro entre as partes, havendo provas da confiança recíproca existente entre as partes - Possibilidade de denúncia unilateral do contrato, desde que reparados os danos dela advindos - Embargada que foi colhida de surpresa, sem qualquer aviso prévio, sendo impedida de realizar suas atividades habituais - Assunção, pela embargante, do fornecimento direito do produto para os clientes da embargada - Lucros cessantes e danos morais constatados - Fixação do valor com base na natureza do negócio estabelecido entre as partes e nos lucros que a embargada deixou de auferir - Embargos rejeitados.
RECURSO - Apelação - Julgamento por maioria - Dissidência da maioria quanto aos valores relativos à indenização por lucros cessantes e danos morais - Aplicação do art. 456, 1o, do RI/TJ - Média dos valores fixados pelos dois votos que entenderam pela necessidade de indenização - Impossibilidade de se computar o voto minoritário para o cálculo do valor devido, já que este não reconheceu o direito à indenização - Embargos rejeitados.
Embargos de declaração: interpostos pela BAYER, foram rejeitados pelo TJ/SP (fls. 2.146/2.150, e-STJ).
Recurso especial: alega violação dos arts. 20, , 21, 165, 333, I, 460 e 535, II, do CPC; 159, 160, I, 1.092, 1.093 do CC/16; 2.035 do CC/02; e e da LICC, bem como dissídio jurisprudencial (fls. 2.181/2.236, e-STJ).
Prévio juízo de admissibilidade : o TJ/SP negou seguimento ao recurso especial (fls. 2.325/2.326, e-STJ), dando azo à interposição de agravo de instrumento, ao qual dei provimento para determinar a subida dos autos principais (fl. 2.359, e-STJ).
É o relatório.
RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI
RECORRENTE : BAYER S/A
ADVOGADO : ANTÔNIO AUGUSTO GARCIA LEAL E OUTRO (S)
RECORRIDO : SOCIPAR S/A
ADVOGADOS : MARCUS VINICIUS DA COSTA FERNANDES E OUTRO (S)
MARIA ADELAIDE DE CAMPOS FRANÇA
VOTO
A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relator):
Cinge-se a lide a definir a existência de dever de indenizar da recorrente frente à recorrida, decorrente da resilição de contrato de distribuição. Incidentalmente, cumpre determinar a possibilidade do referido contrato ser firmado verbalmente.
I. Da negativa de prestação jurisdicional. Violação do art. 535, II, do CPC.
Da análise dos acórdãos recorridos, nota-se que a prestação jurisdicional dada corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. O TJ/SP se pronunciou de maneira a abordar a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei, tanto que integram o objeto do próprio recurso especial e serão enfrentados adiante.
O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, obscuridade ou contradição, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.
No que tange especificamente à existência de débitos da SOCIPAR frente à BAYER, bem como aos motivos que ensejaram a concordata preventiva daquela, o TJ/SP abordou expressamente essas questões.
O suposto inadimplemento habitual, como justificativa para a resilição do contrato, foi rechaçado pelo Tribunal Estadual sob o argumento de que “a confissão de dívida assumida pela embargada-autora [SOCIPAR], segundo a própria embargante-ré [BAYER], foi quitada e os débitos posteriormente existentes não foram devidamente demonstrados para o embasamento de tal alegação” (fl. 2.119, e-STJ).
Já em relação à concordata preventiva, o TJ/SP afirma que “não há como dissociar o pedido (...) da resilição contratual” (fl. 2.121, e-STJ), tendo esclarecido, já em sede de embargos de declaração, não ter havido o reconhecimento de que o “pedido (...) se deu exclusivamente por fatos alheios à relação estabelecida pelas partes”, ressalvando que a recorrida “contextualizou sua precária situação financeira justamente para fundamentar suas pretensões” (fl. 2.149, e-STJ).
Fica claro, portanto, que o TJ/SP não ignorou o fato de a SOCIPAR possuir débitos em aberto frente à BAYER, os quais foram inclusive relacionados à concordata preventiva. Todavia, os acórdãos recorridos concluem que essas dívidas não poderiam servir de motivo para a resilição do contrato pela BAYER.
Nesse sentido, o Tribunal Estadual menciona os débitos surgidos após a quitação da confissão de dívida, mas salienta que eles “não foram devidamente demonstrados para o embasamento de tal alegação [de inadimplemento habitual]” (fl. 2.119, e-STJ).
Aliás, a própria assertiva da BAYER, de que os valores devidos pela SOCIPAR seriam “representados pelas faturas de números 58/97, 59/97, 16/98, 17/98 e 47/98” (fl. 2.136, e-STJ), permite inferir que se tratam de débitos surgidos no final da relação comercial mantida entre as partes (1997/1998), possivelmente após a resiliação do contrato de distribuição.
Seja como for, não há como reputar omissas as decisoes do TJ/SP, pois, como visto, os temas foram expressamente apreciados pelo Tribunal Estadual, ainda que a solução encontrada tenha sido contrária aos interesses da BAYER.
Constata-se, em verdade, a irresignação da BAYER com o resultado do julgamento e a tentativa de emprestar aos embargos de declaração efeitos infringentes, o que não se mostra viável no contexto do art. 535 do CPC.
Não vislumbro, pois, violação do mencionando dispositivo legal.
II. Da relação comercial mantida entre as partes.
Antes de apreciar as questões de mérito veiculadas no recurso especial, imperioso fixar as circunstâncias fáticas que circundam a presente controvérsia. Nesse aspecto, ante o óbice do enunciado nº 07 da Súmula/STJ, deve-se ater ao panorama traçado pelo TJ/SP.
De acordo com o Tribunal Estadual, está comprovado nos autos a “vigência por mais de quatorze anos de um contrato não escrito de distribuição entre as partes”. Esse acordo verbal tinha por objeto a comercialização de sulfato de sódio contaminado por cromo, produzido pela recorrente, sendo certo que, diante das características nocivas do produto, a recorrida foi obrigada a “desenvolver um know how próprio, com logística específica de armazenamento e transporte do material contaminado, tanto no Brasil quanto na Argentina” (fl. 1.898, e-STJ).
Afirma, ainda, que a SOCIPAR “investiu vultosa quantia no negócio”, sendo que “o forte entrosamento entre ambas fez com que a autora se tornasse a única distribuidora da Bayer Argentina e a maior distribuidora da Bayer no Brasil” (fl. 1.899, e-STJ).
Prossegue consignando que, “após quatorze anos ininterruptos de negócios sólidos, constantes e crescentes, a ré simplesmente, sem explicações, rompeu a relação com a autora”. Nesse ponto, transcreve trecho da contestação, em que a BAYER alega ter a resilição derivado de uma “decisão mercadológica de sua casa matriz situada na Alemanha” de, “em nível mundial (...), concentrar suas atividades na área de cromo em somente duas unidades. A primeira localizada na vizinha Argentina, e a segunda localizada na África do Sul” (fl. 1.899, e-STJ).
Nota contudo que, “meses após a transferência da linha de produção do Brasil para a Argentina, ao contrário do que fora acordado com a autora, a ré não se limitou a encerrar suas atividades produtivas, mas sim passou a realizar a importação e distribuição dos subprodutos da Bayer Argentina, revendendo-os diretamente à rede de clientes construída ao longo dos anos pela autora. Em paralelo, e por decisão da matriz, conforme expressamente confessado, a Bayer Argentina deixou de fornecer os produtos à autora” (fl. 1.901, e-STJ).
Frisa, ademais, ter a BAYER proibido a venda do sulfato de sódio à empresa Klabin, salientando que “esse estratagema sufocou negocialmente a autora e a colocou numa camisa-de-força, já que de nada adiantaria a aquisição dos produtos se a ré ou suas aliadas impedissem a respectiva venda ao maior cliente existente no Brasil” (fl. 1.901, e-STJ).
O Tribunal Estadual encerra sua minuciosa análise concluindo ter a BAYER “se apoderado de grande parte do fundo de comércio da recorrida. Ou seja, surrupiou-lhe a clientela. Muito embora seja evidente o interesse [unilateral] da ré de tomar tal decisão (...), para a análise do pedido da autora basta o dado objetivo: a ré rompeu os antigos laços mantidos com a autora e numa "jogada" empresarial tomou-lhe o mercado desenvolvido com muito esforço e investimento” (fl. 1.901, e-STJ).
Esse, portanto, é o panorama fático delineado pelo TJ/SP, a servir de base para o presente julgamento.
(i) Da legislação aplicável à espécie. Violação do art. 2.035 do CC/02.
A recorrente aduz que, “apesar da relação entre as partes ser disciplinada apenas e tão somente pelas regras do CC/16, todo o entendimento construído pelo v. acórdão recorrido para justificar a condenação da BAYER está, equivocadamente, embasado nas regras do atual CC/02” (fl. 2.194, e-STJ).
Não obstante faça alusão a princípios e dispositivos do CC/02, o Tribunal Estadual bem ressalva tratarem-se de regras anteriormente incorporadas ao ordenamento jurídico pátrio.
Nesse aspecto, ao mencionar a função social dos contratos, o TJ/SP observa que “desde 1930 Orlando Gomes pregava a sua adoção como um dos limites da autonomia privada”, acrescentando serem “inúmeros os diplomas legais a atentar para tal princípio, com destaque para o CDC” (vigente desde 1.990), concluindo que “o CC [de 2.002] nada mais fez do que exprimir em norma escrita um princípio já adotado em nosso Direito de há muito” (fls. 2.117/2.118, e-STJ).
De forma semelhante, ao se referir à boa-fé objetiva, o TJ/SP consigna ter sido “erigido a princípio na Lei 8.078/90”.
Com efeito, mesmo antes da edição do CC/02, a doutrina já tratava a boa-fé objetiva como regra de interpretação dos contratos. Judith Martins-Costa, por exemplo, ainda em 1999, já observava que o contrato encerra uma relação dinâmica, alertando para a necessidade de o Juiz, ao analisá-lo, em especial no que diz respeito às suas lacunas, não poder permitir que este “como regulação objetiva, dotada de um específico sentido, atinja finalidade oposta ou contrária àquela que, razoavelmente, à vista de seu escopo econômico-social, seria lícito esperar” ( A boa-fé no direito privado: sistema e tópica no processo obrigacional . São Paulo: RT, 1999, p. 432).
Inexiste, portanto, qualquer ofensa ao art. 2.035 do CC/02.
(ii) Da validade do contrato verbal. Violação do art. 333, I, do CPC.
De acordo com a BAYER, “não se admite a existência de contrato verbal de distribuição, de modo que a recorrida não provou os fatos constitutivos do seu suposto direito” (fl. 2.197, e-STJ), o que implicaria ofensa ao art. 333, I, do CPC.
Entretanto, nos termos dos arts. 124 do CCom e 129 do CC/16 (cuja essência foi mantida pelo art. 107 do CC/02), não havendo exigência legal quanto à forma, o contrato pode ser verbal ou escrito.
No que tange especificamente ao contrato de distribuição, pelo menos até o advento do CC/02, cuidava-se de contrato atípico, ou seja, sem regulamentação específica em lei, de sorte que sua formalização seguia a regra geral, caracterizando-se, em princípio, como um negócio não solene.
A partir daí, conclui-se que a existência do contrato de distribuição pode ser provada por qualquer meio previsto em lei, sendo certo que o art. 122 do CCom vigente à época dos fatos admitia expressamente a utilização de correspondências, livros comerciais e testemunhas, entre outras.
Aliás, ao analisar especificamente os contratos de distribuição, mesmo após a sua regulamentação pelo CC/02, Araken de Assis afirma que a prova de sua existência “se realiza por todos os meios admissíveis (art. 332 do CPC)” ( Contratos nominados , 2ª ed. São Paulo: RT, 2009, p. 259).
Outro não é o entendimento desta Corte que, apesar de não possuir precedentes específicos envolvendo contratos de distribuição, tem admitido a validade de contratos comerciais celebrados verbalmente. Confiram-se, à guisa de exemplo, os seguintes julgados: REsp 846.543/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 11.04.2011; REsp 864.844/BA, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 26.11.2007; e REsp 217.244/MG, 4ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 10.04.2006.
Finalmente, para afastar qualquer dúvida sobre as conclusões alcançadas, impende tecer algumas considerações acerca da doutrina e da jurisprudência que amparam as razões recursais. De uma forma geral, sustentam que a complexidade da relação de distribuição tornaria impraticável o emprego da forma verbal, na medida em que condições indeclináveis hão de integrar o conteúdo do contrato, tais como a especificação dos produtos, a demarcação da área, o quanto mensal da compra.
Essas ponderações, contudo, permitem inferir apenas ser extremamente difícil não impossível a celebração verbal de um contrato de distribuição, dada a complexidade da relação. Todavia, sendo possível extrair todas as condições essenciais do negócio, não haveria empecilho à admissão de um contrato não escrito.
No particular, o TJ/SP conseguiu, a partir das provas carreadas aos autos, extrair todos os elementos necessários à análise da relação comercial estabelecida entre as partes, ao menos no que se refere às informações indispensáveis ao deslinde da controvérsia. Sendo assim, nada impede que se reconheça a existência do contrato verbal de distribuição.
No mais, as alegações apresentadas neste item do recurso especial exigiriam o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo enunciado nº 07 da Súmula/STJ.
Ausente, portanto, qualquer violação do art. 333, I, do CPC.
(iii) Da inadimplência da SOCIPAR. Violação dos arts. 160, I, e 1.092 do CC/16.
A recorrente afirma que o Tribunal Estadual teria ignorado “o fato de a SOCIPAR ter se comportado como devedora contumaz”, de modo que “eventual negativa de venda pela BAYER (...) jamais poderia ser interpretada como abuso de direito e violação à boa-fé objetiva” (fls. 2.204/2.205, e-STJ).
A questão já foi apreciada por ocasião da análise da alegação de negativa de prestação jurisdicional.
O suposto inadimplemento habitual, como justificativa para a resilição do contrato, foi rechaçado pelo TJ/SP sob o argumento de que “a confissão de dívida assumida pela embargada-autora [SOCIPAR], segundo a própria embargante-ré [BAYER], foi quitada e os débitos posteriormente existentes não foram devidamente demonstrados para o embasamento de tal alegação” (fl. 2.119, e-STJ).
Dessa forma, o TJ/SP não ignorou o fato de a SOCIPAR possuir débitos em aberto frente à BAYER, os quais foram inclusive relacionados à concordata preventiva. Entretanto, conclui que essas dívidas não poderiam servir de motivo para a resilição do contrato pela BAYER.
Há, inclusive, expressa menção aos débitos surgidos após a quitação da confissão de dívida, com a ressalva de que eles “não foram devidamente demonstrados para o embasamento de tal alegação [de inadimplemento habitual]” (fl. 2.119, e-STJ).
Aliás, a própria assertiva da BAYER, de que os valores devidos pela recorrida seriam “representados pelas faturas de números 58/97, 59/97, 16/98, 17/98 e 47/98” (fl. 2.136, e-STJ), sugere que se tratam de débitos surgidos no final da relação comercial mantida entre as partes (1997/1998), possivelmente após a resiliação do contrato de distribuição.
Assim delimitado o panorama fático, não há como acolher a tese da BAYER, visto que, sem o reexame de provas, vedado nessa sede recursal, torna-se impossível afirmar que a resilição do contrato foi motivada pela inadimplência da SOCIPAR.
Não há que se falar, pois, em ofensa aos arts. 160, I, e 1.092 do CC/16.
(iv) Do dever de indenizar. Violação dos arts. 159 e 1.093 do CC/16 e 165 e 460 do CPC.
De acordo com a BAYER, “o artigo 1.093 do CC/16 não assegura indenização ao suposto distribuidor e a recisão não caracteriza ato ilícito passível de indenização” (fl. 2.207, e-STJ).
Inicialmente, destaco que a doutrina de Fábio Ulhoa Coelho trazida à baila não se aplica à espécie. No trecho transcrito pela BAYER, o autor observa que o distribuidor assumirá o risco de “talvez não realizar as vendas do produto distribuído em volume ou preço tais que lhe proporcionem tanto o retorno dos investimentos como a esperada margem de lucro” (fl. 2.207, e-STJ).
Esta não é, em absoluto, a situação dos autos, visto que os prejuízos reclamados pela SOCIPAR decorrem da rescisão imotivada do contrato de distribuição, procedimento que, consoante concluiu o TJ/SP, se revelou um artifício utilizado pela BAYER para se apoderar da carteira de clientes construída pela SOCIPAR ao longo de quase 15 anos de parceria.
Outrossim, as decisões alçadas a paradigma pela BAYER, provenientes do TJ/SP, não servem de dissídio, na medida em que emanam do próprio Tribunal prolator do acórdão recorrido. Incide, nesse ponto, o enunciado nº 13 da Súmula/STJ.
Da mesma forma, também não serve de dissídio o acórdão do STJ, REsp 766.012/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 07.11.2005, visto que deriva de base fática absolutamente diversa daquela discutida nestes autos. Aquele julgado teve por objeto contrato de distribuição com prazo determinado, tendo o distribuidor sido previamente notificado de que não haveria a recondução do contrato. No particular, estamos diante de contrato por prazo indeterminado, em que a resilição se deu sem prévia comunicação da distribuída.
No que concerne aos fundamentos utilizados pelo TJ/SP para condenar a BAYER ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, noto que, na tentativa de demonstrar suposta contradição nos argumentos daquele Tribunal, a BAYER suscita seguidamente alegações contidas no voto divergente.
Evidentemente, nos pontos em que destoar do panorama fático traçado pelos votos vencedores, o voto vencido não poderá ser levado em consideração por esta Corte, pois não representará aquilo que a maioria considerou ser a verdade passível de ser extraída das provas existentes nos autos.
Nesse aspecto, a leitura do acórdão recorrido deixa claro que o Tribunal Estadual fundamentou o dever de indenizar da BAYER no estratagema por ela arquitetado para assumir graciosamente a carteira de clientes da SOCIPAR, conduta desleal e abusiva violadora dos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da responsabilidade pós-contratual.
(iv.i) Da indenização por danos materiais. Violação dos arts. 159 do CC/16 e 165 do CPC.
Definido o dever de indenizar da BAYER, o TJ/SP passou a arbitrar o valor devido, aplicando, por analogia, dispositivos da Lei de Propriedade Intelectual, para chegar à conclusão de que não se poderia obrigar a ré a perpetuar a relação, mas a quebra abrupta e a tomada do mercado da SOCIPAR impõem que se fixe a indenização por, pelo menos, 02 anos de lucros cessantes, tempo que permitiria que a empresa se reorganizasse.
A base de cálculo por sua vez foi, segundo a BAYER, obtida pelo indicador financeiro denominado EBITDA ( Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization ), que corresponde ao lucro de uma empresa antes dos descontos relativos a juros, tributos, depreciações e amortizações.
Inicio a análise deste item do recurso pela base de cálculo.
A BAYER afirma que, para cálculo da indenização por danos materiais, o TJ/SP utilizou o EBITDA, calculado a partir do lucro bruto, descontadas as despesas operacionais, exceto depreciações e amortizações, de maneira a refletir o lucro do negócio em si, sem levar em consideração ganhos ou perdas financeiras, ou seja, o potencial de geração de caixa decorrente do exercício da atividade-fim da empresa.
Muito embora seja largamente utilizado pelos analistas de mercado, por eliminar variáveis que diferem muito de um país para o outro (como taxas de juros e legislação tributária) possibilitando a comparação global da lucratividade entre empresas , não se trata de um indicador aplicável para cálculo de lucros cessantes, na medida em que não reflete o lucro líquido da empresa.
Para fins de indenização por danos materiais, imperioso que se considere a lucratividade final da empresa, descontando-se inclusive o que seria gasto a título de juros, tributos, depreciações e amortizações, sob pena de enriquecimento sem causa do indenizado.
Assim, me parece razoável que a indenização por danos materiais seja calculada com base no lucro líquido da recorrida, descontados inclusive os impostos.
Ocorre que, de acordo com o acórdão relativo aos embargos infringentes, a indenização por danos materiais foi calculada a partir dos “efetivos lucros que decorreriam da continuidade das atividades [da SOCIPAR]”, observando que “o perito judicial e o assistente técnico da embargante-ré [BAYER] concordaram que o valor correspondente ao lucro líquido anual seria R$1.186.898,71”, bem como ressalvando que, ao contrário do alegado pela BAYER, “tal valor não corresponde ao faturamento, mas sim ao lucro líquido de cada exercício após a dedução de todas as despesas, inclusive financeiras, depreciações e impostos” (fl. 2.124, e-STJ).
Sendo assim, o valor utilizado pelo TJ/SP deve ser mantido como base de cálculo da indenização por danos materiais.
Quanto ao prazo, o período de 02 anos fixado pelo TJ/SP também se mostra razoável.
Na sua fixação, o Tribunal Estadual levou em consideração os diversos aspectos que envolveram a relação comercial estabelecida entre as partes, em especial o fato de que a SOCIPAR “investiu vultosa quantia no negócio” (fl. 1.899, e-STJ), confiando na continuidade de uma parceria que, após 14 anos de vantagens recíprocas, foi inadvertidamente encerrada pela BAYER, em detrimento da sua distribuidora.
Dessa forma, a modificação desse valor exigira o reexame das provas carreadas aos autos, vedado pelo enunciado nº 07 da Súmula/STJ.
Em suma, a condenação imposta pelo TJ/SP a título de danos materiais deve ser integralmente mantida.
(iv.ii) Da indenização por danos morais. Violação do art. 159 do CC/16.
A BAYER alega que o TJ/SP “apenas citou, de forma extremamente genérica e sem qualquer fundamentação, que a recorrida teria sofrido dano à imagem e à sua reputação” (fl. 2.219, e-STJ), de modo que essa condenação não poderia subsistir.
Em primeiro lugar noto que, não obstante alegue ter havido omissão do Tribunal Estadual na explicitação dos motivos que levaram à condenação por danos morais, esse ponto específico não foi objeto dos embargos de declaração interpostos pela BAYER.
Outrossim, ao contrário do que procura fazer crer a BAYER, o TJ/SP justificou expressamente a condenação em danos morais, consignando que, “na hipótese dos autos há de se enfatizar não só a perda da boa imagem da autora, como de sua clientela e o poder econômico da ré, mas especialmente o aspecto punitivo, já que pela aberta confissão da ré, tudo leva a crer que é política e estratégia do grupo econômico à qual pertence, esmagar quem quer que seja para conseguir seus objetivos, inclusive destruir, se for preciso, seus parceiros de longa data. Ela age sem ética e de má-fé no único intuito de obter lucro a qualquer preço” (fl. 1.911, e-STJ).
Não subsiste, pois, a alegação de ausência de fundamentação para a condenação por danos morais.
Por outro lado, o recurso especial não se insurge contra a possibilidade desses argumentos servirem de base para a condenação em danos morais, de sorte que não cabe, aqui, tecer qualquer consideração nesse sentido.
(iv.iii) Do valor fixado a título de danos morais. Violação dos arts. e da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).
A BAYER pleiteia a revisão do valor arbitrado a título de danos morais, que alega ser “completamente desarrazoada e sem qualquer amparo legal” (fl. 2.222, e-STJ).
Todavia, constitui entendimento assente do STJ que a condenação por danos morais somente comporta revisão nessa sede nas hipóteses em que se mostrar exagerada ou irrisória, não sendo esse o caso dos autos, visto que a indenização foi fixada em 30% da indenização por danos materiais, montante que se mostra razoável.
Os acórdãos alçados a paradigma pela BAYER de forma alguma servem de parâmetro, visto que versam sobre indenização por danos morais decorrente da morte de familiar.
Incabível, portanto, a revisão do valor arbitrado a título de danos morais.
III. Da sucumbência recíproca. Violação do art. 21 do CPC.
De acordo com a BAYER, “a solução dada ao litígio pelo v. acórdão recorrido torna manifesta a ocorrência de sucumbência recíproca, pois a SOCIPAR pleiteou indenizações de consideráveis valores (...), mas obteve pouco mais de 15% do pedido inicial” (fl. 2.225, e-STJ).
Contudo, a jurisprudência consolidada desta Corte é de que a distribuição dos ônus sucumbenciais “deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos” (REsp 803.950/RJ, 3ª Turma, minha relatoria, DJe de 18.06.2010. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no Ag 726.381/MS, 4ª Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJ de 17.12.2007).
No particular, verifica-se que o pedido inicial foi no sentido de que a BAYER fosse condenada ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais, tendo ambos sido acolhidos, de sorte que não há de se falar em sucumbência recíproca.
Inexiste, pois, ofensa ao art. 21 do CPC. IV. Do valor fixado a título de honorários advocatícios. Violação do art. 20, , do CPC.
A BAYER entende que “os honorários, equivalentes a 12,5% do valor da condenação (...) devem ser revistos, uma vez que em desacordo com os critérios estabelecidos nas letras a, b e c, do 3º do art. 20 do CPC” (fl. 2.226, e-STJ).
Também aqui a jurisprudência assente do STJ limita a possibilidade de revisão da verba honorária às hipóteses em que fixada em patamar exorbitante ou irrisório.
Não é essa, contudo, a situação dos autos, em que o TJ/SP, atento aos parâmetros do art. 20, , do CPC, arbitrou os honorários advocatícios em 12,5% da condenação, em absoluta consonância com o que determina o caput do mencionado dispositivo legal.
Há de se considerar tratar-se de processo com mais de 2.500 páginas, tramitando há mais de 12 anos, em que houve extensa dilação probatória, com a produção de complexa prova pericial, tendo o processo alcançado, em grau recursal, as mais altas Cortes do país.
Dessarte, incabível a revisão da verba honorária.
Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Documento: 17651847 RELATÓRIO E VOTO
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076363/recurso-especial-resp-1255315-sp-2011-0113496-4-stj/relatorio-e-voto-21076365

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