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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0008221-47.2010.4.04.9999 SC 2011/0158051-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291002.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291004.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291003.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ART. 103DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE.

1. O reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de repercussão geral damatéria veiculada em recurso extraordinário não tem o condão desobrestar os recursos especiais pertinentes ao tema. Precedentes.
2. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes dejunho de 1997 não é alcançado pela decadência prevista pela MedidaProvisória n.º 1.523/97.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
  • LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00103
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000083
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076469/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-23641-sc-2011-0158051-0-stj