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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291002.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291004.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291003.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 23.641 - SC (2011/0158051-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : VILMAR COMELI
ADVOGADO : CIDÂNIA APARECIDA LOCATELLI
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISAO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. INOCORRÊNCIA. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de repercussão geral da matéria veiculada em recurso extraordinário não tem o condão de sobrestar os recursos especiais pertinentes ao tema. Precedentes.
2. A teor da compreensão firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o direito à revisão de benefício previdenciário concedido antes de junho de 1997 não é alcançado pela decadência prevista pela Medida Provisória n.º 1.523/97.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Brasília, 13 de setembro de 2011 (data do julgamento).
MINISTRO OG FERNANDES
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 23.641 - SC (2011/0158051-0)
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental à iniciativa do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão que negou provimento a agravo interposto pela referida autarquia.
Inicialmente, requer o agravante o sobrestamento do feito, à consideração de que: "(...) o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria em exame, no RE 626.489/SE, Rel. Min. Ayres Britto." (fls. 192/193).
Quanto aos demais aspectos, alega que: "(...) a lei pode fixar prazo decadencial após o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situações em curso. Não deve, em princípio, haver incidência retroativa, o que se evita computando o prazo, para direitos já existentes, a partir da data de vigência da lei." (fl. 196).
Pondera não haver "(...) efeito retroativo na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Se o prazo decadencial foi contado a partir da data em que a lei entrou em vigor, e se for inteiramente consumado sob a vigência desta, não há que se falar em aplicação retroativa (...)." (fl. 197).
Com base nesses argumentos, pede a reforma do decisum .
É o relatório.
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 23.641 - SC (2011/0158051-0)
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sr.ª Presidente, observo, inicialmente, que, como já decidiu esta Corte, "o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes." (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 8/11/2010).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. ACÓRDAO EMBARGADO QUE EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE NAO CONHECEM DO APELO. NAO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDAO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TERCEIRA SEÇAO. SÚMULA N.º 168/STJ.
1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.
(...)
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no EREsp 863.702/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, DJe 27/5/2009)
Indefiro, pois, o pedido de sobrestamento do feito.
Quanto ao mérito propriamente, registro, por oportuno, que, nos termos do atual posicionamento desta Corte Superior, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91 (e suas posteriores alterações) não pode retroagir para alcançar situações pretéritas.
Confira-se a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇAO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 20.910/32. NAO-APLICAÇAO. LEI ESPECIAL PREPONDERA SOBRE LEI GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 670.581/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2009)
PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.
1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgRg no Ag 870.872/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2009)
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇAO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 699.324/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 17/12/2007)
Logo, verifica-se que o recurso milita contra orientação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n.º8333 editada por esta Corte, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
No aspecto:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997, cujo ato concessivo fora instituído pela Medida Provisória n.º 1.523/97, convertida na Lei n.º 9.528/98 e alterado pela Lei n.º 9.711/98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, data da nona edição da referida Medida Provisória.
2. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado n.º 83).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado n.º 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 863.325/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 7/4/2008) - grifos acrescidos
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0158051-0
AREsp 23.641 / SC
Números Origem: 00082214720104049999 79090037900
EM MESA JULGADO: 13/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANKLIN RODRIGUES DA COSTA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : VILMAR COMELI
ADVOGADO : CIDÂNIA APARECIDA LOCATELLI
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : VILMAR COMELI
ADVOGADO : CIDÂNIA APARECIDA LOCATELLI
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Documento: 1088123 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/09/2011
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