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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291002.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291004.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_23641_SC_1327063291003.pdf
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Relatório e Voto

RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental à iniciativa do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS contra decisão que negou provimento a agravo interposto pela referida autarquia.
Inicialmente, requer o agravante o sobrestamento do feito, à consideração de que: "(...) o Supremo Tribunal Federal concluiu pela presença de repercussão geral da matéria em exame, no RE 626.489/SE, Rel. Min. Ayres Britto." (fls. 192/193).
Quanto aos demais aspectos, alega que: "(...) a lei pode fixar prazo decadencial após o nascimento do direito, com efeito imediato sobre as situações em curso. Não deve, em princípio, haver incidência retroativa, o que se evita computando o prazo, para direitos já existentes, a partir da data de vigência da lei." (fl. 196).
Pondera não haver "(...) efeito retroativo na aplicação da lei a fatos ocorridos antes da sua entrada em vigor. Se o prazo decadencial foi contado a partir da data em que a lei entrou em vigor, e se for inteiramente consumado sob a vigência desta, não há que se falar em aplicação retroativa (...)." (fl. 197).
Com base nesses argumentos, pede a reforma do decisum .
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Sr.ª Presidente, observo, inicialmente, que, como já decidiu esta Corte, "o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos especiais pertinentes." (AgRg nos EREsp 1.149.594/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJe 8/11/2010).
No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSAO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. ACÓRDAO EMBARGADO QUE EXAMINA O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. PARADIGMAS QUE NAO CONHECEM DO APELO. NAO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDAO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DA TERCEIRA SEÇAO. SÚMULA N.º 168/STJ.
1. É descabido o pedido de sobrestamento do julgamento do presente recurso, em decorrência do reconhecimento da repercussão geral da matéria objeto nele veiculada pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, tal providência apenas deverá ser cogitada por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte.
(...)
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no EREsp 863.702/RN, Rel. Min. LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇAO, DJe 27/5/2009)
Indefiro, pois, o pedido de sobrestamento do feito.
Quanto ao mérito propriamente, registro, por oportuno, que, nos termos do atual posicionamento desta Corte Superior, o prazo decadencial estabelecido pelo art. 103 da Lei n.º 8.213/91 (e suas posteriores alterações) não pode retroagir para alcançar situações pretéritas.
Confira-se a jurisprudência:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CANCELAMENTO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇAO E DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. ART. 103 DA LEI 8.213/91 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES. SITUAÇAO JURÍDICA CONSTITUÍDA ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETO 20.910/32. NAO-APLICAÇAO. LEI ESPECIAL PREPONDERA SOBRE LEI GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prazo decadencial estabelecido no art. 103 da Lei 8.213/91, e suas posteriores alterações, não pode retroagir para alcançar situações pretéritas. Precedentes.
(...)
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 670.581/RJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe de 3/8/2009)
PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PERÍODO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/97. PRECEDENTES.
1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei de Benefícios, introduzido pela Medida Provisória n.º 1.523-9, de 27.6.1997, posteriormente convertida na Lei n.º 9.528/1997, por se tratar de instituto de direito material, surte efeitos apenas sobre as relações jurídicas constituídas a partir de sua entrada em vigor.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.
(AgRg no Ag 870.872/RS, Rel. Min. CELSO LIMONGI, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, DJe de 19/10/2009)
PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇAO. HIPÓTESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 178/STJ. PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI N.º 8.213/91. SUCESSIVAS MODIFICAÇÕES LEGISLATIVAS. APLICAÇAO DA REGRA VIGENTE NA DATA DA CONCESSAO DO BENEFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(...)
3. A lei que institui o prazo decadencial só pode produzir efeitos após a sua vigência. Assim, decadência deve incidir apenas em relação aos segurados que tiveram seus benefícios concedidos após a publicação da lei.
4. Recurso especial improvido.
(REsp 699.324/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJ 17/12/2007)
Logo, verifica-se que o recurso milita contra orientação já consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, circunstância que atrai a aplicação da Súmula n.º833 editada por esta Corte, segundo a qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
No aspecto:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISAO DA RENDA MENSAL INICIAL. PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103 DA LEI N.º 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.523/97. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 83 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997, cujo ato concessivo fora instituído pela Medida Provisória n.º 1.523/97, convertida na Lei n.º 9.528/98 e alterado pela Lei n.º 9.711/98, não alcança os benefícios concedidos antes de 27 de junho de 1997, data da nona edição da referida Medida Provisória.
2. "Não se conhece do recurso especial, pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." (Súmula do STJ, Enunciado n.º 83).
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o enunciado n.º 83 de sua Súmula não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos recursos fundados na alínea a.
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 863.325/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJe de 7/4/2008) - grifos acrescidos
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

Documento: 17579109 RELATÓRIO E VOTO
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