jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0188257-53.2010.8.21.7000 RS 2010/0167116-0

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1351117_RS_1327063478000.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1351117_RS_1327063478002.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1351117_RS_1327063478001.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO.DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO.NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADEDEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUALAUTORIZANDO A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COMPRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, § 2º, DO ADCT DACONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOSTJ.

1. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão doagravante, se não houver legislação estadual autorizando acompensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidospor ente jurídico de natureza distinta, uma vez que não é dado aoPoder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federadopara determinar a compensação, como se legislador fosse.
2. Tratando-se de compensação de créditos provenientes deprecatórios do IPERGS com débitos para com o Estado do Rio Grande doSul é inaplicável o art. 78, § 2º, do ADCT da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PRECATÓRIOS
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 21670 RS 2011/0079943-1 Decisão:17/11/2011
  • AgRg no AREsp 54579 RS 2011/0156748-5 Decisão:17/11/2011
  • AgRg no AREsp 40215 SP 2011/0108968-6 Decisão:08/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076489/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1351117-rs-2010-0167116-0-stj