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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-AG_1351117_RS_1327063478000.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1351117_RS_1327063478002.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1351117_RS_1327063478001.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.117 - RS (2010/0167116-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : BARATTO E BARATTO LTDA
ADVOGADO : ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇAO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta , uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.
2. Tratando-se de compensação de créditos provenientes de precatórios do IPERGS com débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul é inaplicável o art. 78, 2º, do ADCT da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília (DF), 27 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.117 - RS (2010/0167116-0)
RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE : BARATTO E BARATTO LTDA
ADVOGADO : ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por Baratto e Baratto Ltda. contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos termos da seguinte ementa (fls. 429-430):

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. COMPENSAÇAO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO DE PESSOA JURÍDICA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDAO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NAO PROVIDO.

O agravante sustenta que a compensação é garantida pelo artigo 78, , da Constituição Federal. Argumenta que "admitir-se que a compensação prevista no art. 78, 2º do ADCT tenha sua eficácia condicionada à edição de norma regulamentar, ao contrário da permissão contida no caput do mesmo dispositivo (parcelamento de débitos), este auto-aplicável, é querer fazer valer um híbrido de absurdo jurídico e imoralidade político-administrativa" (fl. 436).

Afirma que a Constituição Federal autoriza a compensação expressamente, cabendo, tão somente, a mera regulamentação pela autoridade administrativa.

É o relatório.

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.351.117 - RS (2010/0167116-0)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO. DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NAO PAGO. NATUREZA DAS AÇÕES DAS QUAIS SÃO ORIGINADOS OS PRECATÓRIOS. ENTIDADE DEVEDORA. AUTARQUIA ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇAO ESTADUAL AUTORIZANDO A COMPENSAÇAO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ESTADO COM PRECATÓRIO DE AUTARQUIA ESTADUAL. ART. 78, 2º, DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ.
1. A jurisprudência pacífica do STJ não abona a pretensão do agravante, se não houver legislação estadual autorizando a compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta , uma vez que não é dado ao Poder Judiciário invadir a esfera de competência do ente federado para determinar a compensação, como se legislador fosse.
2. Tratando-se de compensação de créditos provenientes de precatórios do IPERGS com débitos para com o Estado do Rio Grande do Sul é inaplicável o art. 78, 2º, do ADCT da Constituição Federal.
3. Agravo regimental não provido.
VOTO

O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): A decisão não merece reparo e deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Esta é a decisão agravada (fls. 429-430):
Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão de o acórdão recorrido encontrar-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, incidindo a Súmula 83/STJ.
O apelo especial obstado enfrenta acórdão com a seguinte ementa (fl. 211):
AGRAVO. ART. 557, , DO CPC. . DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇAO. IMPOSSIBILIDADE.
I Tratando-se de matéria a cujo respeito há jurisprudência dominante, o relator está autorizado a negar seguimento a recurso.
II A pretendida compensação de crédito de precatório com o crédito tributário não é possível. Eventual compensação somente poderia ser aceita quando envolvesse créditos do mesmo sujeito passivo, não havendo previsão no sentido da utilização de créditos de terceira pessoa, adquiridos por meio de cessão, desordenando, em conseqüência, a previsão constitucionalmente estabelecida.
RECURSO DESPROVIDO.
Os embargos de declaração foram rejeitados (fl. 249).
A recorrente, na irresignação especial, alega que houve, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 151, III, e 170, do Código Tributário Nacional e do art. 78 do ADCT. Argumenta que "não se cogita aqui do instituto da compensação previsto na Lei Geral Tributária (compensação ordinária), mas de uma espécie de compensação instituída e regulada diretamente pela Carta Maior (compensação especial e extraordinária) - fl. 299.
Contrarrazões apresentadas às fls. 341-402.
Nas razões do agravo, além de se reafirmar as razões do recurso especial, alega-se que existem precedentes do STJ que abrigam a tese defendida pela agravante.
Contraminuta apresentada às fls. 418-422.
É o relatório. Passo a decidir.
O recurso especial não merece prosperar.
Verifica-se que a pretensão posta no recurso especial é contrária à jurisprudência do STJ, a qual firmou entendimento pela impossibilidade de compensação de débitos tributários com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta.
Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPENSAÇAO DE PRECATÓRIO IPERGS X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA IMPOSSIBILIDADE.
1. Esta Corte tem entendido ser incabível compensar créditos oriundos de cessão de direitos sobre precatórios judiciais emitidos em desfavor do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS com créditos tributários titularizados pelo Estado do Rio Grande do Sul.
2. Agravo regimental não provido (AgRg no Ag 1089465/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2009).
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO. ICMS. CRÉDITOS ALIMENTARES HABILITADOS EM PRECATÓRIOS. PESSOAS JURÍDICAS E TRIBUTOS DISTINTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica na impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, no caso, o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS, autarquia previdenciária dotada de autonomia administrativa e financeira.
2. A compensação só é permitida entre tributos e contribuições de mesma natureza, não sendo admitida para compensar débitos oriundos de ICMS com créditos alimentares, habilitados em precatórios judiciais, adquiridos por meio de cessão de direitos.
3."Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."(Súmula do STJ, Enunciado nº 83).
4. Agravo regimental improvido (AgRg no Ag 1174142/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe 28/10/2009).
Desse modo, o acórdão a quo está em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula 83/STJ.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento .

Acerca da alegação do agravante de que o seu direito à pretendida compensação estaria garantido pela auto-aplicabilidade do art. 78, 2º, do ADCT da Constituição Federal, cabe acrescentar que a Corte de origem afastou a incidência deste dispositivo legal por se tratar de compensação de créditos de natureza diversa, qual seja, crédito tributário do Estado com créditos de precatórios contra o IPERGS.

Correto o entendimento do Tribunal a quo , que está conforme a atual jurisprudência do STJ no sentido de que não pode ser autorizada a compensação entre créditos oriundos de precatórios de autarquias com débitos tributários de pessoa jurídica diversa.

Nesse sentido:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇAO DE TRIBUTO ESTADUAL COM PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA.
1. Entendimento desta Corte no sentido de que o IPERGS não se confunde com o próprio Estado, de modo que não há falar, no Estado do Rio Grande do Sul, em autorização legal para compensação de créditos de ICMS com precatório.
2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AG 1278580/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/06/2010)
ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. IPERGS. COMPENSAÇAO. PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA.
1. A controvérsia cinge-se sobre a possibilidade de compensar crédito de precatório vencido, e não pago de autarquia estadual Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul com tributo estadual.
2. A compensação, modalidade extintiva do crédito tributário, surge quando o sujeito passivo da obrigação tributária é, ao mesmo tempo, credor e devedor do Fisco, sendo necessário para sua concretização lei autorizadora específica e créditos líquidos e certos, vencidos e vincendos, do contribuinte para com a Fazenda Pública, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.
3. No caso, trata-se de créditos titularizados por pessoa jurídica diversa da que compõe a relação jurídica tributária que se pretende extinguir pela compensação, além de inexistir lei específica autorizando a compensação dos referidos débitos.
4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AG 1272393/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 14/04/2010)

Não trazendo o agravante fundamentos aptos a elidir a decisão agravada, mantenho-a nos termos da fundamentação supra.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010/0167116-0
Ag 1.351.117 / RS
Números Origem: 10901110080 1882575320108217000 70033243056 70036005429
EM MESA JULGADO: 27/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MÁRCIA ARAUJO RIBEIRO (em substituição)
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : BARATTO E BARATTO LTDA
ADVOGADO : ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BARATTO E BARATTO LTDA
ADVOGADO : ARLINDO TONETTO QUERUZ E OUTRO (S)
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : OLGA ALINE ORLANDINI CAVALCANTE E OUTRO (S)
CERTIDAO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1092397 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 30/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076489/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1351117-rs-2010-0167116-0-stj/inteiro-teor-21076490