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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 14383 MG 2011/0068703-8

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 14383 MG 2011/0068703-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 30/09/2011
Julgamento
27 de Setembro de 2011
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-ARESP_14383_MG_1327063545755.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-ARESP_14383_MG_1327063545757.pdf
Relatório e VotoAGRG-ARESP_14383_MG_1327063545756.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. CONCESSÃO PELO MUNICÍPIO DEPOIS DE AJUIZADAA AÇÃO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA PARTE QUEDEU CAUSA À DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES.

1. Hipótese na qual se discute qual das partes arcará com os ônussucumbenciais quando o processo foi extinto sem julgamento do méritoem razão de perda superveniente do objeto da demanda.
2. Não há omissão do acórdão recorrido sobre a premissa de qualparte teria dado causa à ação, porque o Tribunal de origem foiexpresso ao consignar que "em prestigio ao principio da causalidade,já que a apelada teve que ajuizar, não só a ação cautelar e,posteriormente, a ação declaratória, (.......), caracterizando alitigiosidade e o contraditório, porquanto o apelante opôsresistência aos pedidos inaugurais, a posterior expedição do alvaráevidencia que aquele decaiu do pedido inicial formulado pelaapelada, implicando, na incidência do art. 20, do CPC.
3. Com fundamento no princípio da causalidade, nas hipóteses deextinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda deobjeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa àinstauração do processo deverá suportar o pagamento dos honoráriosadvocatícios. Precedentes: REsp 1245299/RJ; AgRg no Ag 1191616/MG;REsp 1095849/AL; AgRg no REsp 905.740/RJ).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
    • STJ -

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no AREsp 14378 MG 2011/0068686-2 Decisão:01/12/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076497/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-14383-mg-2011-0068703-8-stj

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