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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1134338 RJ 2009/0129295-2

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1134338 RJ 2009/0129295-2
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MASSAMI UYEDA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1134338_RJ_1327064373935.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1134338_RJ_1327064373937.pdf
Relatório e VotoRESP_1134338_RJ_1327064373936.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - INÉPCIA DA INICIAL ENULIDADE DA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIOENTRE O EX-MUTUANTE E O OCUPANTE DO IMÓVEL - NÃO-CARACTERIZAÇÃO -PRECEDENTE - RECURSO IMPROVIDO.

1. A inépcia da petição inicial, escorado no inciso II do parágrafoúnico do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos emque se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestaçãojurisdicional, inocorrente in casu.
2. Será extra petita a sentença ou acórdão que conceder provimentojurisdicional diverso do requerido pelo autor e ou com fundamento emfatos não formulados pela parte. Na espécie, o julgado encontra-secongruente com a pretensão autoral.
3. Não há que se falar em litisconsórcio necessário entre oex-mutuante e o ocupante do imóvel para litigarem na ação de imissãode posse.
4. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • SFH - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMISSÃO DE POSSE - LEGITIMIDADE PASSIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076628/recurso-especial-resp-1134338-rj-2009-0129295-2-stj