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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 898613 SP 2006/0222802-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 898613 SP 2006/0222802-1
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 28/09/2011
Julgamento
15 de Setembro de 2011
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_898613_SP_1327064634860.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_898613_SP_1327064634862.pdf
Relatório e VotoRESP_898613_SP_1327064634861.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ROUBO E EXTORSÃO. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES.OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

1. "Crimes de roubo e de extorsão - Ilícitos penais que nãoconstituem 'crimes da mesma espécie' - Consequente impossibilidadede reconhecimento, quanto a eles, do nexo de continuidade delitiva -legitimidade da aplicação da regra pertinente ao concurso material"(STF, HC-71.174/SP, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de1º.12.2006).
2. A conduta dos agentes que, na mesma circunstância fática, apóssubtraírem os pertences das vítimas, mediante grave ameaça, exigem aentrega do cartão bancário e senha para em seguida realizarem saqueem conta-corrente, se amolda aos crimes de roubo e extorsão, deforma autônoma.
3. Conforme a jurisprudência desta Corte e do Supremo TribunalFederal, em tais casos revela-se caracterizada a prática de ambos osdelitos em concurso material, bem como entende-se afastada a tese dacontinuidade delitiva por não se tratar de crimes da mesma espécie.
4. Recurso especial a que se dá provimento, para reformando em parteo acórdão recorrido, reconhecer a ocorrência do concurso material decrimes e condenar o recorrido DANIEL ANTÔNIO PINTO definitivamenteàs penas de 11 (onze) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias dereclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa pelos crimes previstos nosarts. 157, § 2º, I, II (por duas vezes), e 158, § 1º, c/c 69 todosdo Código Penal, mantido, no mais, o acórdão impugnado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Veja

  • ROUBO E EXTORSÃO - CONTINUIDADE DELITIVA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076668/recurso-especial-resp-898613-sp-2006-0222802-1-stj

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