Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 843924 RS 2006/0092816-3

1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferidopor tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.

2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, acompetência para o julgamento da causa desloca-se para a JustiçaFederal a quem compete a verificação de existência de interessejurídico, nos termo da Súmula 150/STJ.

3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisaração rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãoscolegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal deíndole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federalpara julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sidoadmitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.

4. Precedentes específicos desta Corte.

5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ.

6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDOPARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇAFEDERAL.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e dar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.