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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 843924 RS 2006/0092816-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 843924 RS 2006/0092816-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 26/09/2011
Julgamento
20 de Setembro de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_843924_RS_1327064937191.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_843924_RS_1327064937193.pdf
Relatório e VotoRESP_843924_RS_1327064937192.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO DO TRIBUNALESTADUAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIAPARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇÃO DE ATOSDECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES.

1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferidopor tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, acompetência para o julgamento da causa desloca-se para a JustiçaFederal a quem compete a verificação de existência de interessejurídico, nos termo da Súmula 150/STJ.
3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisaração rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãoscolegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal deíndole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federalpara julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sidoadmitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.
4. Precedentes específicos desta Corte.
5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDOPARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇAFEDERAL.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e dar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Veja

  • AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED SUM:****** SUM:000055 SUM:000150 SUM:000211 SUM:000365
  • LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00005 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00001
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000055 SUM:000150 SUM:000211 SUM:000365
  • LEG:FED LEI: 009469 ANO:1997 ART : 00005 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00109 INC:00001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076781/recurso-especial-resp-843924-rs-2006-0092816-3-stj

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