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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 843924 RS 2006/0092816-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2011

Julgamento

20 de Setembro de 2011

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_843924_RS_1327064937191.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_843924_RS_1327064937193.pdf
Relatório e VotoRESP_843924_RS_1327064937192.pdf
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Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 843.924 - RS (2006/0092816-3)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)
CICERO DE QUADROS PERETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇAO RESCISÓRIA. ACÓRDAO RESCINDENDO DO TRIBUNAL ESTADUAL. INTERVENÇAO DA UNIÃO NO FEITO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 150 DO STJ. ANULAÇAO DE ATOS DECISÓRIOS. ENCAMINHAMENTO À JUSTIÇA FEDERAL PRECEDENTES.
1. A intervenção da União em ação rescisória de acórdão proferido por tribunal estadual desloca a competência para a Justiça Federal.
2. Admitida a União como assistente especial na ação rescisória, a competência para o julgamento da causa desloca-se para a Justiça Federal a quem compete a verificação de existência de interesse jurídico, nos termo da Súmula 150/STJ.
3. Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido juízes ou órgãos colegiados a ele vinculados, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando ente federal tenha sido admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.
4. Precedentes específicos desta Corte.
5. Aplicação analógica da Súmula n. 365/STJ.
6. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO PARA ANULAR OS ATOS DECISÓRIOS E ENCAMINHAR OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e dar -lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 843.924 - RS (2006/0092816-3)
RECORRENT E : UNIÃO
RECORRENT E : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADO S : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)
CICERO DE QUADROS PERETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADO R : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Trata-se de recurso especial interposto por VARIG S.A. (VIAÇAO AÉREA RIOGRANDENSE) contra acórdão do 1º Grupo Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que não acolheu os embargos infringentes então opostos contra o aresto que, nos autos da ação rescisória movida pela recorrente, afastou a preliminar de incompetência e julgou improcedente seu pedido, ementados nos seguintes termos, verbis :
Acórdão na ação rescisória nº 599259306.
"AÇAO RESCISÓRIA. PASSAGENS AÉREAS.
Bilhetes ou contratos que contêm cláusulas abusivas, estabelecendo multas ou cláusula penal exacerbadas por transferência de datas ou de passageiros, dentre outras hipóteses.
Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que embasaram.
AÇAO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE."
Acórdão dos embargos de declaração nº. 70005231089.
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA EM SANEADOR IRRECORIDO. CONTRADIÇAO EVIDENTE.
EMBARGOS ACOLHIDOS."
Acórdão nos embargos infringentes nº 70006810584.
"embargos infringentes. ação rescisória. preliminar de incompetência do grupo para conhecer do tema.
Da preliminar.
Descabida a pretensão de deslocar a competência para apreciar o tema porque este Tribunal de Justiça é o competente para conhecer da rescisão de seus julgados, mesmo quando há interesse da União, mormente em face do verbete da Súmula 55, do STJ.
Recurso que, proferida decisão recorrida por juiz não investido de jurisdição federal, não cabe a esta dele conhecer.
Do mérito.
Bilhetes ou contratos que contêm cláusulas abusivas, estabelecendo multa ou cláusula penal exacerbadas por transferência de datas ou de passageiro, dentre outras hipóteses.
Ausência de discussão a respeito do contrato administrativo entre a União (poder concedente) e a concessionária. Discussão central sobre o tema que vincula esta e consumidores.
Embargos infringentes desacolhidos, por maioria . Voto vencido".
Na origem, trata-se de ação rescisória movida pela VARIG S.A. visando rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que negara provimento à sua apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação civil pública que lhe movera o Ministério Público Estadual, declarou abusivas cláusulas que estabeleciam multas ou cláusulas penais nas hipóteses de transferência de datas ou de passageiros de bilhetes aéreos, dentre outras hipóteses, reconhecendo, assim, a nulidade tais disposições contratuais, forte no Código de Defesa do Consumidor.
O acórdão rescindendo foi relatado pelo eminente Desembargador Arnaldo Rizzardo, tendo também participado do julgamento os eminentes Desembargadores Élvio Schuch Pinto e Talai Djalma Selistre, datado de 13 de novembro de 1996 e ementado nos seguintes termos, verbis :
"Passagens aéreas. Bilhetes ou contratos que contêm cláusulas abusivas, estabelecendo multas ou cláusula penal exacerbadas por transferência de datas ou de passageiro dentre outras hipóteses. Nulidade das cláusulas frente sobretudo ao Código de Defesa do Consumidor, que estabelece regras específicas sobre a matéria, como as relativas à igualdade de tratamento, a impossibilidade de cláusula mandato e ao montante das multas. Recurso improvido."
O 1º Grupo Cível do Tribunal de origem, no julgamento da ação rescisória, superou questão de ordem relativa à declinação da competência para a Justiça Federal, pois a eminente relatora admitira a União como assistente no processo, em face de sua manifestação de interesse na causa. Entendeu-se que o Tribunal Regional Federal não poderia rescindir acórdão do Tribunal de Justiça Estadual. No mérito, julgou improcedente o pedido, em acórdão ementado nos seguintes termos, verbis :
Acórdão na ação rescisória nº 599259306.
"AÇAO RESCISÓRIA. PASSAGENS AÉREAS.
Bilhetes ou contratos que contêm cláusulas abusivas, estabelecendo multas ou cláusula penal exacerbadas por transferência de datas ou de passageiros, dentre outras hipóteses.
Descabe, em ação rescisória, o reexame do que foi apreciado pelo acórdão rescindendo e, notadamente, o reexame dos fatos e das provas que embasaram.
AÇAO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE."
Contra o acórdão supracitado, opôs a recorrente embargos infringentes em razão da decisão não ter sido unânime, postulando a prevalência de duas teses ventiladas nos votos dos eminentes Desembargadores Genaro José Baroni Borges, Março Aurélio Heinz e Irineu Mariani, que, em preliminar, declinavam da competência para a Justiça Federal em face do interesse da União, e, no mérito, julgavam procedente a ação rescisória, com base no art. 485, V, do CPC, por violação ao art. 109, I , da CF/88, concluindo pela desconstituição de todo processo com remessa à Justiça Federal em decorrência do interesse da União e a necessidade de sua presença na ação originária.
O 1º Grupo Cível do Tribunal de origem, por maioria, rejeitou a preliminar, e, no mérito, desacolhou os embargos infringentes, conforme as ementas acima transcritas.
Afirmou-se, no acórdão ora recorrido, que a Justiça Estadual é competente para julgar as rescisórias de suas decisões, ainda que nelas, por alguma razão processual, haja a presença de entes federais. Acrescentou ainda que, mesmo que o mérito da rescisória diga com violação de dispositivo legal, na ação originária não houve a participação do ente federal.
Contra os referidos acórdãos interpôs a recorrente o presente recurso especial.
Em suas razões, a recorrente, fulcro nas alíneas a e c do art. 105 da CF/88, sustentou que o acórdão atacado violou o disposto no art. 10, inciso I, da Lei Federal nº 5.010/66 (em vigor conforme art. 11, parágrafo único, da Lei nº. 7.727/89), no art. 5 da Lei nº 9.469/97, nos artigos , 12, 193 e 203, parágrafo único, letras a e b, do Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. do Código de Varsóvia, nos arts. 1º, 3º, 4º, 16, 18, 2º, 19 e letras, e 20, 2º, da Portaria GM5 957/89 e no art. , inciso III, do CDC, acenando, por fim, com divergência jurisprudencial.
Pela Presidência do Tribunal de origem, o recurso especial foi admitido.
O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento parcial do recurso e, nesta parte, para que lhe seja dado provimento, com a anulação dos atos praticados pela Justiça Estadual após a intervenção da União na demanda rescisória, deslocando-se a competência para a Justiça Federal.
É o relatório.
RECURSO ESPECIAL Nº 843.924 - RS (2006/0092816-3)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Eminentes Colegas! A polêmica devolvida ao conhecimento desta Corte situa-se em torno do deslocamento da competência para o julgamento da ação rescisória para a Justiça Federal, em face do interesse manifestado pela União, permitindo que o Tribunal Regional Federal possa rescindir acórdão do Tribunal Estadual.
A questão processual controvertida é bastante delicada, merecendo uma análise cuidadosa, em face do disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº. 9.469/97.
Antes de seu exame, porém, adianto que as demais alegações de violação a dispositivos legais apontados nas razões recursais da recorrente não merecem acolhida, pois carecem do devido prequestionamento, incidindo o óbice Súmula 211/STJ. Além disso, não houve explicitação precisa da forma como teriam sidos violados os dispositivos legais invocados, incidindo, na hipótese, ainda, o óbice do enunciado sumular nº 284 do STF.
Passo, então, ao exame do ponto controvertido central, que é a alegação de violação da regra do art. da Lei Federal nº. 9.469/97, que dispõe o seguinte, verbis:
"Art. 5º. A União poderá intervir nas causas em que figurarem, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes."
Essa regra regulamenta o art. 109, inciso I, da CF, quando determina a competência da Justiça Federal para processar e julgar"as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à justiça Eleitoral". (grifo meu)
Sustenta a recorrente que a ação civil pública, bem como a própria ação rescisória, deveriam ter sido propostas e julgadas pela Justiça Federal, pois a empresa é concessionária de serviço aéreo federal de navegação, sendo regulada por tratados internacionais, leis e portarias federais. Alega, ainda, que a decisão proferida na ação civil pública e mantida pela ação rescisória feriu o contrato de concessão pactuado entre a União Federal e a VARIG, porquanto alterou regras estipuladas com base no ordenamento jurídico nacional e internacional, além de afastar a empresa da livre concorrência.
O argumento central do presente recurso especial é no sentido de que a União figurou como assistente na ação rescisória, sendo que seu interesse já estava estampado na demanda originária, isto é, na ação civil pública . Isso, por si só, já afastaria, desde o início, a competência da Justiça Comum para o julgamento da causa.
Merece acolhimento, neste ponto, o recurso especial.
Embora compreensível a preocupação da Corte de origem de evitar a possibilidade de o Tribunal Regional Federal rescindir um acórdão do Tribunal de Justiça Estadual, isso é possível em nosso sistema processual.
Nesse ponto, relembre-se a preocupação do eminente Desembargador Irineu Mariani, em seu voto, citando antigo precedente desta Corte, no julgamento do Agravo Regimental nº. 338, da Primeira Seção do STJ, relatoria do Ministro José de Jesus Filho, DJ 12/05/97, no sentido da impossibilidade, estando assim ementado, verbis :
"O Tribunal de Justiça do Distrito Federal é competente para ação rescisória de seus acórdãos, mesmo em sendo autora a União Federal".
Argumentou o ilustre Desembargador que não cabe à Justiça Federal anular decisão de Juiz estadual que jurisdiciona em causa em que há interesse superveniente da União.
Na doutrina, Fredie Didier Jr. corrobora o entendimento do Tribunal estadual, merecendo destaque o seguinte trecho do seu Curso de Direito Processual Civil (Volume I, páginas 172/173), citando o ilustre Min. Athos Gusmão Carneiro ( Jurisdição e Competência, 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 19999, p.124) , verbis :
"Do mesmo modo,"se a autarquia federal ingressa como assistente de uma das partes, após proferida a sentença, a causa não se desloca da Justiça Estadual para a Justiça Federal, pois o Tribunal Regional Federal não poderia exercer juízo de revisão sobre a sentença de juiz estadual...". Incide, na sua inteireza, o enunciado n. 55 do Superior Tribunal de Justiça. Na mesma linha, e também aplicável, o vetusto enunciado n. 518 da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:"A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos"."
Relembre-se também, conforme apontado pelo Desembargador Roque Joaquim Volksweiss, a existência de várias manifestações desta Corte Superior acerca da tese defendida pela recorrente, de que a competência para julgamento da matéria posta na ação civil pública e na ação rescisória é da Justiça Federal , verbis :
"PROCESSUAL CIVIL. CONTROVÉRSIA QUANTO A COMPETÊNCIA DAS JUSTIÇAS ESTADUAL E FEDERAL. COMPANHIA ENERGÉTICA. INTERVENÇAO DA UNIÃO. LEI N.º 9.469/97.
1. Manifestado o interesse da União na forma dos arts. 109, I, da CF e 5º, parágrafo único da Lei n.º 9.469/97, desloca-se a competência para processar e julgar a causa para a Justiça Federal.
2. O art. , da Lei n.º 9.469/97, inaugurou novel forma interventiva das pessoas jurídicas de direito público, implicando deslocamento de competência.
3. Intervenção da União com fixação da competência do juízo federal.
3. Recursos especiais providos.
( REsp 399695/AL, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/09/2002, DJ 02/12/2002, p. 234 ).
PROCESSO CIVIL. AÇAO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE USUCAPIAO PROFERIDA POR JUIZ DE DIREITO. MANIFESTAÇAO DE INTERESSE DA UNIÃO NA AÇAO RESCISÓRIA. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇAO À LEI FEDERAL. RECURSOS NAO CONHECIDOS.
I - Conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido por Juiz de Direito a ele vinculado, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando haja ente federal admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente.
II - O legítimo interesse é o que qualifica a parte a estar em Juízo pleiteando a prestação jurisdicional. Na ausência de qualquer utilidade para a parte, não logra ser acolhido o recurso por ela manifestado.
( REsp 94.332/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/1998, DJ 15/03/1999, p. 226 )"
Na realidade, há uma colisão entre duas regras de julgamento, ambas amparadas em enunciados sumulares desta Corte:
(a) havendo interesse da União, desloca-se a competência para a Justiça Federal, pois só ela poderá dizer sobre a existência de interesse ( Súmula 150/STJ. Compete a Justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas);
(b) cada Tribunal é competente para julgamento da ação rescisória movida contra decisão por ele proferida, respeitando-se a soberania das decisões dos órgãos jurisdicionais. ( Súmula 55/STJ. Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal . )
Os precedentes acima aludidos, de relatoria do eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e do eminente Ministro Luiz Fux versavan especificamente acerca de ações rescisórias.
No primeiro precedente, ficou expresso o entendimento do STJ no sentido de que o interesse manifestado pela União desloca a competência para a Justiça Federal, mesmo em ação rescisória, citando em seu voto o precedente do ilustre Ministro Barro Monteiro (CC 1.968/ES, RSTJ 30/66).
No segundo precedente, relatoria do ilustre Ministro Luiz Fux, houve análise específica da regra do artigo , parágrafo único, da Lei 9.469/97, sendo destacado que, por se tratar de competência ratione personae , fixada a posteriori , como medida interventiva, repercute na competência para o julgamento da causa, deslocando-a para a Justiça Federal, mesmo se tratando de ação rescisória.
Esta Corte, seguindo essa linha jurisprudencial, editou o enunciado sumular nº 365, verbis :
Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por juízo estadual . ( grifei).
No caso em tela, consoante reconhecido no voto vencido do acórdão recorrido nos embargos infringentes, houve pedido de ingresso da União na ação rescisória na qualidade de assistente (e-STJ Fls. 541/548), sendo, em despacho saneador, admitida a assistência especial requerida (e-STJ Fls. 559/560).
Merece transcrição o trecho do saneador, da lavra da ilustre Desembargadora Ana Maria Nedel Scalzilli, relatora da presente ação rescisória, onde reconhece o interesse da União de intervir no feito, aceitando-o como assistência especial, verbis :
"Admito a assistência especial requerida pela União às fls. 431 e seguintes, face a peculiaridade do interesse que manifesta, justo porque um dos fundamentos da rescisória é a incompetência absoluta da Justiça Estadual para a decisão buscada desconstituir. Sua posição nesta demanda é singular, pois como coadjuvante da parte autora (que concordou com a pretensão), visa reforçar a tese da incompetência do juízo que decidiu a ação civil pública. A hipótese não é de deslocamento imediato da competência, porque a presente rescisória se processa perante o juízo competente para eventual decretação de nulidade do que se processara, decidido na Justiça Comum Estadual."(grifei)
Percebe-se, assim, que o Tribunal de origem, mantendo a decisão que admitiu a intervenção da União como assistente especial, assim o fez em razão da peculiaridade do seu interesse. Assim o fazendo, adentrou na análise acerca da existência ou inexistência do interesse da União na demanda.
Com isso, culminou por violar a regra do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.469/97, além da Súmula nº 150 deste Superior Tribunal de Justiça ( Súmula 150/STJ. Compete a Justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas).
Conforme constou do voto-vencido do eminente Desembargador relator do acórdão recorrido, bem como da jurisprudência majoritária desta Corte Superior, conquanto, em princípio, ao Tribunal de Justiça caiba analisar ação rescisória intentada contra julgado proferido por Juiz de Direito a ele vinculado, não viola a legislação federal de índole infraconstitucional a remessa dos autos à Justiça Federal para julgar o mérito da pretensão, quando haja ente federal admitido na rescisória como autor, réu, assistente ou opoente, consoante recurso paradigma da relatoria do ilustre Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira acima aludido.
Ante o exposto, conheço parcialmente do presente recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para anular os atos praticado pela Justiça Estadual após despacho saneador (e-STJ Fls. 559/560).
Em conseqüência, determino o deslocamento da competência para a Justiça Federal, que deverá proceder à verificação de existência de interesse jurídico que justifique a presença da União no processo, nos termos da Súmula 150/STJ.
É o voto.
CERTIDAO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2006/0092816-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 843.924 / RS
Números Origem: 1195499783 596119446 70006810584 70010932168
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 20/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MASSAMI UYEDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OZÓRIO SILVA BARBOSA SOBRINHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇAO
RECORRENTE : VARIG S/A VIAÇAO AÉREA RIO GRANDENSE
ADVOGADOS : PEDRO AUGUSTO DE FREITAS GORDILHO E OUTRO (S)
CICERO DE QUADROS PERETTI E OUTRO (S)
RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : SÉRGIO SEVERO E OUTRO (S)
INTERES. : UNIÃO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
CERTIDAO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Documento: 1091276 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21076781/recurso-especial-resp-843924-rs-2006-0092816-3-stj/inteiro-teor-21076782

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