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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PE 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI

Documentos anexos

Inteiro TeorRMS_30512_PE_1327066857044.pdf
Certidão de JulgamentoRMS_30512_PE_1327066857046.pdf
Relatório e VotoRMS_30512_PE_1327066857045.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃOMANDAMENTAL: DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO SUPOSTOINDÉBITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA:SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIAADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS ATRIBUÍDA ÀDIRETORIA GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL 10.654/91 (ARTIGO 47) E DECRETO ESTADUAL 32.980/2009 (ARTIGO 4º). TEORIA DAENCAMPAÇÃO: INAPLICABILIDADE, POR ACARRETAR MODIFICAÇÃO DECOMPETÊNCIA ABSOLUTA (PRERROGATIVA DE FORO DO SECRETÁRIO DE ESTADONÃO EXTENSÍVEL AO DIRETOR GERAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA). PRECEDENTES.RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:010654 ANO:1991 ART :00047 (PE)
  • LEG:EST DEC:032980 ANO:2009 ART :00004 (PE)
  • LEG:EST LEI:010654 ANO:1991 ART :00047 (PE)
  • LEG:EST DEC:032980 ANO:2009 ART :00004 (PE)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21077257/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-30512-pe-2009-0181878-5-stj