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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/09/2011

Julgamento

20 de Setembro de 2011

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_1421653_AL_1327068732462.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-AG_1421653_AL_1327068732464.pdf
Relatório e VotoAGRG-AG_1421653_AL_1327068732463.pdf
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Inteiro Teor

AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.653 - AL (2011/0127396-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇAO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal.

2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil, e arts. 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, , da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010".

Agravo regimental improvido.

ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 20 de setembro de 2011 (Data do Julgamento)
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.653 - AL (2011/0127396-1)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pela UNIÃO contra decisão de minha lavra que negou provimento ao agravo de instrumento.
A decisão ficou assim ementada: (fl.193-e)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇAO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO."
Para melhor compreensão da demanda, eis o relatório elaborado no decisum agravado:
"Vistos.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que obstou a subida do recurso especial interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (e-STJ fl. 110):
"Tributário e Processual Civil. Execução fiscal. Prescrição. Possibilidade de reconhecimento de ofício. Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. Apelo improvido."
Opostos seguidos embargos de declaração (fls. 129-e e 153-e), foram rejeitados.
Nas razões do recurso especial, alega a agravante, preliminarmente, ofensa ao art. 535, II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia, qual seja,"ausência de manifestação quanto a: I) nulidade de intimação de fls. 87 a qual afrontou, claramente, os artigos 12 c/c 35 da LC 73/94, atraindo, assim, a regra do art. 247 do CPC; II) aplicou regime jurídico de prescrição relativo às execuções fiscais, cuja natureza (crédito tributário) não se subsume aos créditos perseguidos pela recorrente nos presentes autos, aplicando indevidamente (contrariando, portanto) o art. da Lei 6.830/80 e art. 24 da Lei 8.443/92, traduzindo, ademais, omissão patente, haja vista que não aplicou regras jurídicas aplicáveis de ofício"(fls. 160/161-e).
Aduz ainda violação dos arts. e 40, , da Lei n. 6.830/80, 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil; 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93.
Sustenta, outrossim, que"o defeito da decisão em comento, já que aplicou, indevidamente, o art. 1º e 40, da Lei nº 6.830/80, bem como desconsiderou o disposto no art. 24 da lei nº 8.443/92, impondo-se a conclusão que acórdão recorrido não se debruçou sobre o regime jurídico aplicável á execução do acórdão do TCU"(e-STJ fl.164).
Sem contrarrazões, sobreveio juízo de admissibilidade negativo da instância de origem (fls. 181-e), o que deu ensejo à interposição do agravo de instrumento ora em análise."
Nas razões do agravo regimental, a agravante assevera que:
1) a jurisprudência desta Corte não está pacífica quanto à aplicabilidade da LEF nas hipóteses de execução de acórdão do TCU;
2) não houve inovação recursal nos embargos de declaração;
3) houve violação do art. 535 do Código de Processo Civil.
Dispensada a oitiva da agravada.
É, no essencial, o relatório.
AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.421.653 - AL (2011/0127396-1)
EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇAO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇAO RECURSAL. MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEF. OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA PARA O ATO DE ARQUIVAMENTO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇAO DE CAUSAS SUSPENSIVAS E INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇAO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal.

2. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 585, VIII, e 646 do Código de Processo Civil, e arts. 12 e 35 da Lei Complementar n. 73/93. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.

3. Esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.

4. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.

5. Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, , da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.

6. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010".

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Não prospera o inconformismo.
Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos.
DA VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC
Inexistente a violação do art. 535 do CPC quanto à omissão alegada pela agravante, sob os seguintes argumentos: "ausência de manifestação quanto a: I) nulidade de intimação de fls. 87 a qual afrontou, claramente, os artigos 12 c/c 35 da LC 73/94, atraindo, assim, a regra do art. 247 do CPC; II) aplicou regime jurídico de prescrição relativo às execuções fiscais, cuja natureza (crédito tributário) não se subsume aos créditos perseguidos pela recorrente nos presentes autos, aplicando indevidamente (contrariando, portanto) o art. 1ºº da Lei683000/80 e art.24444 da Lei844333/92, traduzindo, ademais, omissão patente, haja vista que não aplicou regras jurídicas aplicáveis de ofício "(fls. 160/161-e).
Nitidamente, a agravante inovou em seu recurso trazendo à discussão matéria não tratada no acórdão recorrido.
A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não há violação do art. 535 do CPC quando a matéria somente foi ventilada nos embargos de declaração, ocorrendo manifesta inovação recursal:
Neste sentido:
"PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. INOVAÇAO RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. ART. 557, , DO CPC. CONDENAÇAO.
1. Matéria não suscitada anteriormente, por representar inovação recursal, não pode ser debatida em sede de embargos declaratórios.
2. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, , do CPC na hipótese de recurso manifestamente improcedente e procrastinatório.
3. Agravo regimental desprovido com aplicação de multa."
(AgRg no REsp 1.179.670/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2.8.2011, DJe 8.8.2011.)
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇAO. NAO OCORRÊNCIA. ARTS. 461 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇAO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Não resta caracteriza violação ao artigo 535 do CPC, pois a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão ou contradição no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.
2. A questão relativa à necessidade de intimação pessoal da agravante para cumprimento de obrigação de fazer não foi abordada pelo Eg. Tribunal de origem, carecendo, assim, do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Não se pode reconhecer ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil, pois a alegada violação aos dispositivos referidos no apelo especial somente foi ventilada em sede de embargos declaratórios, vale dizer, não foi oportunamente suscitada quando do oferecimento das razões do agravo de instrumento, tratando-se de vedada inovação recursal.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 947.367/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10.5.2011, DJe 7.6.2011.)
DA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
Da análise detida dos autos, observa-se, ainda, que a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, a violação dos arts. 5855, VIII, e6466 doCódigo de Processo Civill, e arts. 122 e355 da Lei Complementar n. 733/93.
Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração.
Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis :
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."
Oportuno consignar que esta Corte não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido.
Esclareça-se, por fim, que não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
Nesse sentido, os recentes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇAO AO ART. 535 DO CPC. NAO OCORRÊNCIA. TERMO A QUO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS NO QUAL O CONTRIBUINTE FICA ISENTO DA MULTA DE OFÍCIO NA FORMA DO 2º DO ART. 63 DA LEI N. 9.430/96. PUBLICAÇAO DA DECISAO QUE REVOGA A LIMINAR PARA CONSIDERAR DEVIDO O TRIBUTO, INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFICÁCIA IMEDIATA E EX TUNC DA REVOGAÇAO DA LIMINAR. PRECEDENTE.
1. Primeiramente, cumpre afastar a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, eis que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões postas à sua apreciação, ainda que de forma contrária à pretensão da ora recorrente, não havendo que se falar em omissão. É cediço que o julgador não precisa enfrentar, um a um, os argumentos das partes, desde que a fundamentação do decisum seja suficiente para por fim à lide, tal qual ocorreu na hipótese em tela. Por outro lado, para que ocorra o prequestionamento de dispositivo de lei federal não é necessária a sua manifestação expressa no acórdão recorrido, desde que o tema nele inscrito tenha sido debatido no julgado.
(...)
6. Recurso especial parcialmente provido para considerar devida a multa de ofício na hipótese."
(REsp 1.239.589/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 28.4.2011.)
"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ARTIGOS 535 E 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSAO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇAO. INOCORRÊNCIA. LIMITAÇAO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000.
1. Decididas efetiva e inequivocamente as questões suscitadas, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito.
(...)
4. Agravo regimental improvido."
(AgRg no Ag 1.364.663/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 12.4.2011, DJe 26.4.2011.)
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NAO CONFIGURADA. OMISSAO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.
3. Inexiste contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
4. Embargos de Declaração rejeitados."
(EDcl no AgRg no Ag 1.345.585/ES, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7.4.2011, DJe 25.4.2011.)
"EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSAO, CONTRADIÇAO OU OBSCURIDADE NAO EXISTENTES. PRETENSAO DE REJULGAMENTO. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, a afastar obscuridade, a eliminar contradição ou a sanar erro material existente no julgado e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie.
2. Pretende a parte embargante, sob a alegação de que há omissão e contradição na decisão embargada, o rejulgamento da causa, o que não se afigura possível.
3. O reconhecimento da ausência de violação ao art. 535, inciso II, do CPC concomitantemente à aplicação da Súmula 211/STJ não configura contradição, porquanto decorre da inaplicabilidade, nesta Corte, do chamado prequestionamento ficto. Precedentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇAO DESACOLHIDOS."
(EDcl no AgRg no REsp 685.267/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 1º.3.2011, DJe 16.3.2011.)
DA PRESCRIÇAO INTERCORRENTE
Configura-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal, e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanece paralisado por mais de cinco anos, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40004ººº, da Lei n6830000/80, acrescentado pela Lei n11 05111 1/2004.
In casu , o feito permaneceu paralisado por mais de cinco anos, entre a data do arquivamento (7.7.1999), precedido de suspensão no prazo legal, com ciência da Fazenda (6.8.1999), e a decretação da prescrição (27.4.2006).
Logo, caracterizada está a prescrição intercorrente.
Ressalta-se ainda, que, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte, é "desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010."
A propósito, os seguintes precedentes:
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇAO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSAO FEITO PELA EXEQUENTE. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇAO. RECONHECIMENTO SEM PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. " PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF ".
1. A novel Lei nº 11.051, de 30 de dezembro de 2004, que acrescentou ao art. 40 da Lei de Execuções Fiscais o 4º, possibilitou ao juiz da execução decretar de ofício da prescrição intercorrente, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública para que possa suscitar eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
2. A intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução por ela solicitada revela-se, como evidente, desnecessária, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte:"Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente".
3. O sistema processual é informado pelo princípio da instrumentalidade das formas, por isso que somente a nulidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada (" pas de nullité sans grief "). Precedentes : REsp 1.157.788/MG, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 11/05/2010; AgRg no REsp 1.157.760/MT, Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 04/03/2010, REsp 1.129.574/MG, Min. CASTRO MEIRA, DJe 29/04/2010, REsp 983.155 / SC, Min. ELIANA CALMON , DJe 01/09/2008.
4." In casu ", a exequente não informou ao juízo se havia real possibilidade de prosseguir a execução durante os mais de 7 (sete) anos após seu pedido de suspensão da execução, diante da inexistência de bens penhoráveis.
5. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o decurso de determinado tempo sem movimentação, pela parte interessada, pela via da prescrição, impondo segurança jurídica aos litigantes, uma vez que a prescrição indefinida afronta os princípios informadores do sistema tributário.
6. Paralisado o processo por mais de 5 (cinco) anos impõe-se o reconhecimento da prescrição.
7. Recurso especial desprovido."
(REsp 1.190.292/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 5.8.2010, DJe 18.8.2010.)
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇAO FISCAL. PRESCRIÇAO INTERCORRENTE. ART. 40, , DA LEI N. 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE SUPRIDA. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E PAS DES NULLITÉS SANS GRIEF . INTIMAÇAO DA DECISAO QUE ARQUIVA O FEITO. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 314/STJ. RESPONSABILIDADE PELA DEMORA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS NA FORMA DA SÚMULA N. 106/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇAO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de configurar-se a prescrição intercorrente quando, proposta a execução fiscal e decorrido o prazo de suspensão, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos por culpa da exeqüente, podendo, ainda, ser decretada ex officio pelo magistrado, desde que previamente ouvida a Fazenda Pública, conforme previsão do art. 40, , da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/2004.
2. Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, muito embora o juízo de primeiro grau não tenha intimado previamente a exeqüente, não houve qualquer prejuízo para a Fazenda Pública na hipótese. Dessa forma, em não havendo prejuízo demonstrado pela Fazenda Pública, não há que se falar em nulidade da sentença, e nem, ainda, em cerceamento de defesa, o que se faz em homenagem aos princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e pas des nullités sans grief. Precedentes.
3. É desnecessária a intimação da Fazenda Pública da suspensão da execução, bem como do ato de arquivamento, o qual decorre do transcurso do prazo de um ano de suspensão e é automático, conforme dispõe a Súmula 314 desta Corte. Nesse sentido: EDcl no Ag 1.168.228/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 20/04/2010.
4. A Primeira Seção desta Corte, em 09.12.09, quando do julgamento do REsp n. 1.102.431/RJ, de relatoria do Ministro Luiz Fux, pela sistemática do art. 543-C, do CPC, introduzido pela Lei dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ.
5. Agravo regimental não provido. "
(AgRg no REsp 1.156.626/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19.8.2010, DJe 28.9.2010.)
Ante o exposto, não tendo a agravante trazido qualquer argumento que pudesse infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2011/0127396-1
PROCESSO ELETRÔNICO
Ag 1.421.653 / AL
Números Origem: 00065668419964058000 00182254320104050000 9600065667
PAUTA: 20/09/2011 JULGADO: 20/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EUGÊNIO JOSÉ GUILHERME DE ARAGAO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Dívida Ativa não-tributária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : UNIÃO
AGRAVADO : VANDA MARIA MENEZES BARBOSA
ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇAO NOS AUTOS
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin (Presidente), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1090320 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 26/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21077663/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1421653-al-2011-0127396-1-stj/inteiro-teor-21077664

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