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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS XXXXX RO 2009/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorEDCL-RMS_30428_RO_1327071552648.pdf
Certidão de JulgamentoEDCL-RMS_30428_RO_1327071552650.pdf
Relatório e VotoEDCL-RMS_30428_RO_1327071552649.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PESSOAIS. LEI COMPLEMENTAR Nº 68/92 DOESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DERESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV,DA LRF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendoqualquer um desses pressupostos, rejeitam-se estes.
II - Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o art. 100da Lei Complementar Estadual nº 68/92 assegurava ao servidor públicodo Estado de Rondônia, investido em cargo em comissão ou funçãogratificada por período superior a 5 (cinco) anos, a incorporação -a título de vantagem pessoal, e à razão de 1/5 (um quinto) por anosubseqüente de exercício - da diferença entre o vencimento básico docargo efetivo e a remuneração do cargo comissionado. Precedente.
III - A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169da Constituição Federal de 1988, fixando limites de despesas compessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento paraelidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagemlegitimamente assegurada por lei. Precedentes deste e. SuperiorTribunal de Justiça e do c. Supremo Tribunal Federal.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos." Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - INCORPORAÇÃO DE QUINTOS
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 ART :00100 (RO)
  • LEG:FED LCP:000101 ANO:2000 ART :00019 PAR: 00001 INC:00004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00169
  • LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 ART :00100 (RO)
  • LEG:FED LCP:000101 ANO:2000 ART :00019 PAR: 00001 INC:00004
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00169

Sucessivo

  • EDcl no AgRg no Ag 1206259 AL 2009/0177583-0 Decisão:22/11/2011
  • EDcl no AgRg no Ag 1259631 RS 2009/0234273-2 Decisão:22/11/2011
  • EDcl no AgRg no Ag 1269135 PI 2010/0008802-2 Decisão:22/11/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21078233/embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-edcl-no-rms-30428-ro-2009-0177428-5-stj

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