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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1186616 MG 2010/0051226-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1186616 MG 2010/0051226-3

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 31/08/2011

Julgamento

23 de Agosto de 2011

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1186616_MG_1327071596231.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1186616_MG_1327071596233.pdf
Relatório e VotoRESP_1186616_MG_1327071596232.pdf
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Ementa

CIVIL E CONSUMIDOR. INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CDC.GRATUIDADE DO SERVIÇO. INDIFERENÇA. PROVEDOR DE CONTEÚDO.FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TEOR DAS INFORMAÇÕES POSTADAS NO SITE PELOSUSUÁRIOS. DESNECESSIDADE. MENSAGEM DE CONTEÚDO OFENSIVO. DANO MORAL.RISCO INERENTE AO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DECONTEÚDO ILÍCITO. RETIRADA IMEDIATA DO AR. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃODE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. REGISTRO DONÚMERO DE IP. SUFICIÊNCIA.

1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumodaí advindas à Lei nº 8.078/90.
2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de internetser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo"mediante remuneração", contido no art. , § 2º, do CDC, deve serinterpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto dofornecedor.
3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor dasinformações postadas na web por cada usuário não é atividadeintrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputardefeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o site que não examina efiltra os dados e imagens nele inseridos.
4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivoinseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente àatividade dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhes aplicaa responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único,do CC/02.5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possuiconteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirandoo material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamentecom o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que osusuários externem livremente sua opinião, deve o provedor deconteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possaidentificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato eatribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Soba ótica da diligência média que se espera do provedor, deve esteadotar as providências que, conforme as circunstâncias específicasde cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dosusuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpain omittendo.7. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, oprovedor de conteúdo que registra o número de protocolo (IP) nainternet dos computadores utilizados para o cadastramento de cadaconta mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dosseus usuários, medida de segurança que corresponde à diligênciamédia esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.8. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Dr (a). GUILHERME KASCHNY BASTIAN, pela parte RECORRENTE: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Veja

  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ -
  • VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21078237/recurso-especial-resp-1186616-mg-2010-0051226-3-stj

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