Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1262540 MG 2009/0246075-0

1. Em que pese o § 5º do artigo 687 do Código de Processo Civil, naredação dada pela Lei 8.953/94 (vigente na época da arrematação),determinar que o "o devedor será intimado pessoalmente, por mandado,ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia,hora e local da alienação judicial", tal comando não afasta apossibilidade de intimação por edital, desde que comprovado oesgotamento dos meios de cientificação pessoal do devedor.

2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivoconstitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre osacórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitudefática, resta não configurado o dissídio pretoriano.3. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.