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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1170942 SC 2009/0242127-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1170942 SC 2009/0242127-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 21/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_1170942_SC_1327072606414.pdf
Certidão de JulgamentoAGRG-RESP_1170942_SC_1327072606416.pdf
Relatório e VotoAGRG-RESP_1170942_SC_1327072606415.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL EESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA SEGURADORA S.A.FATO NOVO. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 12.409/2011. PRINCÍPIO DAPERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO. ART. 87 DO CPC.

1. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentidode que, nos feitos em que se discute contrato de seguro adjeto acontrato de mútuo, não afetando o fundo de compensação das variaçõessalariais (FCVS), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal ajustificar a formação de litisconsórcio passivo.
2. Controvérsia, no caso, restrita à seguradora e ao mutuário.
3. Impossibilidade de se aferir a juridicidade das decisões dasinstâncias ordinárias no que concerne ao juízo competente, sob oenfoque de legislação então inexistente (Lei n. 12.409/2011).
4. A definição da competência segue o princípio da 'perpetuatioiurisdictionis'.
5. Proposta a demanda, modificação legislativa posterior, que nãosuprime órgão judicante, ou não altera a competência em razão damatéria, ou da hierarquia, é indiferente para alterar o juízoprocessante (art. 87 do CPC).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Nancy Andrighi, Massami Uyeda (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA - SEGURO ADJETO A CONTRATO MÚTUO - SFH - FCVS
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21078393/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1170942-sc-2009-0242127-9-stj