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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1261208 BA 2011/0144497-2

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 21/09/2011

Julgamento

15 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1261208_BA_1327073269082.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1261208_BA_1327073269084.pdf
Relatório e VotoRESP_1261208_BA_1327073269083.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORESAPOSENTADOS DO ESTADO DA BAHIA. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REESTRUTURAÇÃODA CARREIRA ESTABELECIDA PELA LEI ESTADUAL N. 8.480/2002. OFENSA AOSARTS. 535, 165 E 458 DO CPC QUE SE REPELE. LEGITIMIDADE PASSIVA DOSECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. NÃOOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PERDA DA REMUNERAÇÃO.SÚMULA 07/STJ.

1. Trata-se de mandado de segurança contra ato do Secretário deEstado da Educação do Estado da Bahia com o objetivo de estender aosservidores aposentados as vantagens decorrentes de novoenquadramento funcional realizado pela Lei Estadual n. 8.480/2002para os professores da ativa.
2. Revela-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535, II, doCódigo de Processo Civil quando o Tribunal de origem tenha adotadofundamentação suficiente para decidir de modo integral acontrovérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários aodeslinde do litígio, ainda que suas conclusões não tenham merecido aconcordância da parte recorrente.
3. Inexiste a violação dos artigos 165 e 458 do Código de ProcessoCivil se o acórdão mostra motivação suficiente, abrangendo toda amatéria que lhe era própria, de modo a permitir a exata compreensãoda controvérsia, sendo certo que a apreciação de modo contrário aointeresse da parte não configura ausência de fundamentação.
4. A alegação de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado daEducação/BA deve ser afastada. Embora não tenha a autoridadeimpetrada participado da elaboração do processo legislativo queculminou na edição da Lei n. 8.480/2002, é ela quem detém poderespara desfazer o ato tido como ilegal, pois controla o órgãoresponsável pela emissão das folhas de pagamento dos professores.
5. O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que oórgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade eadequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante. Oaresto recorrido consignou que restou comprovado o interesse de agirdas impetrantes quando da afirmação de que houve perda salarial,ainda que ela não tenha implicado em redução nominal de proventos.
6. Não se configura a decadência do direito à impetração, pois estafoi agitada contra conduta omissiva do Poder Público em não observaro princípio constitucional da paridade estabelecido no art. 7º da EC41/03. A violação do direito dos inativos, na espécie, renova-se notempo. A Lei Estadual nº 8.480/2002 não pode ser o março para oinício do prazo decadencial porque não regulamentou a situação dosservidores aposentados, limitando-se a estabelecer novoenquadramento funcional para os professores da ativa.
7. Quanto à alegativa de que o julgado perpetrou em equívoco aoconsiderar suficientes os documentos acostados aos autos paracaracterizar a perda da remuneração como prejuízo aos recorridos,trata-se de questão que ultrapassa os lindes da via especial porredundar análise de material fático-probatório, o que é vedado pelaSúmula 07/STJ.
8. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MANDADO DE SEGURANÇA - CONDUTA OMISSIVA - PRAZO DECADENCIAL
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:EST LEI:008480 ANO:2002 (BA)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00458 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:000041 ANO:2003
  • LEG:EST LEI:008480 ANO:2002 (BA)
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00165 ART : 00458 ART : 00535
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:000041 ANO:2003
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21078499/recurso-especial-resp-1261208-ba-2011-0144497-2-stj