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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 168496 RJ 2010/0062919-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 21/09/2011

Julgamento

6 de Setembro de 2011

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_168496_RJ_1327076193703.pdf
Certidão de JulgamentoHC_168496_RJ_1327076193705.pdf
Relatório e VotoHC_168496_RJ_1327076193704.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DEGRAVAÇÃO DASCONVERSAS INTERCEPTADAS. DEGRAVAÇÃO COMPLETA. DESNECESSIDADE.OBSERVÂNCIA AO ARTIGO DA LEI 9.296/1996. EIVA NÃO EVIDENCIADA.

1. Como a interceptação, para valer como prova, deve estar gravada,e como a gravação deve ser disponibilizada às partes, tem-seentendido, tanto em sede doutrinária quanto nos TribunaisSuperiores, que não é necessária a degravação integral das conversascaptadas, pois tal trabalho, além de muitas vezes ser de impossívelrealização, por outras pode se mostrar totalmente infrutífero.
2. In casu, não houve ofensa aos postulados da ampla defesa e docontraditório, tendo em vista que à defesa foi disponibilizado omaterial da interceptação, bem como foi transcrito na faseinvestigativa, não havendo falar, portanto, em constrangimentoilegal.DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REINCIDÊNCIA. OFENSA AO NE BIS IN IDEM.MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.NÃO CONHECIMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO,DENEGADA.1. A questões acerca da dosimetria da pena não foram apreciadas peloTribunal de origem, circunstância que impede qualquer manifestaçãodeste Sodalício sobre o tópico, evitando-se, com tal medida, aocorrência de indevida supressão de instância (Precedentes STJ).2. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Março Aurélio Bellizze, Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21078935/habeas-corpus-hc-168496-rj-2010-0062919-9-stj