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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1263039 RN 2011/0143760-4

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1263039 RN 2011/0143760-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2011
Julgamento
13 de Setembro de 2011
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1263039_RN_1327076796168.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1263039_RN_1327076796170.pdf
Relatório e VotoRESP_1263039_RN_1327076796169.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DECONTRATAÇÃO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E OCONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NÃOSE CARACTERIZA COMO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRECEDENTES.

MATÉRIADECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010.1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contratode promessa de compra e venda firmado entre oconstrutor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e oadquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não háprestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidadea prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 daLei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, nãohá falar em incidência de ISS.2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, nãoobstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada aexigência de tributo não previsto em lei através do emprego daanalogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se aprevisão legal é apenas em relação à execução de obra de engenhariapor administração, por empreitada ou subempreitada, não é possívelequiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, parafins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado.3. Precedentes: REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011; EREsp884778/MT, Rel. Ministro MAURO 1261764 MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; REsp 922956/RN, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJede 11.6.2010; REsp 1.012.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado,DJ de 23.6.2008.4. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque." Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • TRIBUTÁRIO - ISS - LISTA TAXATIVA - PREVISÃO LEGAL PARA OBRA DE ENGENHARIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964 ART : 00028 PAR: ÚNICO ART :00029 ART :00030 ART :00043 ART :00048 ART :00055
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00108 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 (ITEM 32 DA LISTA ANEXA COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
  • LEG:FED LEI: 004591 ANO:1964 ART : 00028 PAR: ÚNICO ART :00029 ART :00030 ART :00043 ART :00048 ART :00055
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00108 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 (ITEM 32 DA LISTA ANEXA COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 56/1987)
  • LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079016/recurso-especial-resp-1263039-rn-2011-0143760-4-stj

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