jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1263039 RN 2011/0143760-4

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 19/09/2011

Julgamento

13 de Setembro de 2011

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_1263039_RN_1327076796168.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1263039_RN_1327076796170.pdf
Relatório e VotoRESP_1263039_RN_1327076796169.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.039 - RN (2011/0143760-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NATAL
PROCURADOR : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : E C - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO : MARIA ELZA BEZERRA CIRNE E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇAO SOB O REGIME DE CONTRATAÇAO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NAO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇAO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010.
1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS.
2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado.
3. Precedentes: REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011; EREsp 884778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; REsp 922956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.6.2010; REsp 1.012.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23.6.2008.
4. Recurso especial não provido.
ACÓRDAO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 13 de setembro de 2011.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.039 - RN (2011/0143760-4)
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NATAL
PROCURADOR : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : E C - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO : MARIA ELZA BEZERRA CIRNE E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Natal, com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, ementado da seguinte forma (fl.531):

DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇAO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO - ISS. ATIVIDADE DE CONSTRUÇAO CIVIL EM REGIME DE INCORPORAÇAO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. CONSTRUÇAO EM TERRENO PRÓPRIO E ÀS EXPENSAS DO PROPRIETÁRIO. ALIENAÇAO DE UNIDADES INDIVIDUAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NAO DEMONSTRA A PRESTAÇAO DE SERVIÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXAÇAO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. NAO INCIDÊNCIA DO ISS. SENTENÇA MANTIDA. REEXAME OBRIGATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Em suas razões, o recorrente alega violação ao art. da Lei Complementar nº 116/03, item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar e ao item 32 da tabela anexa ao Decreto-Lei nº 406/68. Sustenta que "a execução de obra sob o regime de incorporação não afasta, por si só, a incidência do imposto sobre serviços, de forma que o tributo será devido sempre que os imóveis sejam alienados no decorrer da construção, oportunidade em que o incorporador passa a qualificar-se como empreiteiro dos novos adquirentes, ora proprietários dos imóveis, uma vez que a obra se"sustenta"não mais por conta e risco do construtor, mas, a partir de então, por conta dos adquirentes finais" (fls. 562).

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 1.263.039 - RN (2011/0143760-4)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. ISS. INEXIGIBILIDADE. CONSTRUÇAO SOB O REGIME DE CONTRATAÇAO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NAO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇAO DE SERVIÇO. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA NOS EREsp 884778/MT, DE MINHA RELATORIA, DJE 05/10/2010.
1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS.
2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado.
3. Precedentes: REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011; EREsp 884778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010; REsp 922956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010; REsp 1.166.039/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.6.2010; REsp 1.012.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23.6.2008.
4. Recurso especial não provido.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

O recurso não merece acolhida.

O Tribunal de origem esclareceu que (fl. 537/539):

[...]
Registre-se, por oportuno, que a ausência de recolhimento do ISS pelas incorporadoras não se mostra desarrazoado, haja vista que o legislador deixou de inserir tal atividade no item 32 da Lista de Serviços do Decreto-Lei n.º406666/68, tendo apenas determinado a exação desse imposto nas obras de execução sob o regime de administração, empreitada ou subempreita, dentre outras.
Reportando-se à hipótese vertente, verifica-se através da documentação acostada ao feito que os terrenos onde foram realizadas as edificações são de propriedade da embargante, bem como que foram custeadas pela mesma Empresa, concluindo-se, por conseguinte, que a esta não foi contratada para realizar obras em favor de terceiros, quer por administração, empreitada ou subempreitada.
Na realidade, pode-se inferir que a embargante executou as obras com capital próprio e utilizando-se de mão-de-obra própria, razão pela qual não se pode falar em incidência do ISS, porquanto não se configurou na espécie a ocorrência do fato gerador do aludido imposto, qual seja, a prestação de serviços a terceiros, em consonância com a dicção do artigo 137, caput , item 31, do Código Tributário do Município de Parnamirim/RN.
Desse modo, é de fácil constatação que não houve escusa por parte da embargante quanto ao cumprimento de obrigação tributária, de modo que não deveria sequer ter se constituído o crédito tributário em favor do ente embargado em razão da inocorrência de seu fato gerador, não se devendo falar em infringência ao art. 116, incisos I, II e parágrafo único, do CTN.
Cumpre observar ainda que, antes de encerrar a obra, a embargante firmou várias avenças de promessa de compra e venda das unidades imobiliárias com frações ideais a serem construídas, as quais vêm especificando as condições de pagamento e outras minúcias.
Impende, neste contexto, verificar se a alienação prévia das unidades individuais retira da construção sua natureza de incorporação imobiliária.
Objetivamente, em que pese tal situação patente nos autos, ausente a prova que legitime a exação tributária em referência, entendo que persiste ilegítima a cobrança do ISS.
Em específico, impunha-se ao Fisco Municipal o ônus de demonstrar que a construção não se realizava em terreno próprio e às expensas do proprietário como condição essencial para a cobrança do tributo respectivo.
Insta acrescer, por oportuno, que mesmo havendo a alienação parcial e prévia das unidades individuais, tal condição, por si só, não demonstra a prestação de serviço apta a autorizar a cobrança do ISS.
Por óbvio, em não sendo demonstrado a idoneidade da cobrança, não se justifica a exação tributária.
[...]

Para melhor elucidação do tema, cumpre analisar alguns conceitos e regras contidos na Lei4.5911/64 (que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias). "Considera-se incorporação imobiliária a atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas" (art. 28, parágrafo único). Por sua vez, incorporador é a "pessoa física ou jurídica, comerciante ou não, que embora não efetuando a construção, compromisse ou efetive a venda de frações ideais de terreno objetivando a vinculação de tais frações a unidades autônomas, em edificações a serem construídas ou em construção sob regime condominial, ou que meramente aceite propostas para efetivação de tais transações, coordenando e levando a termo a incorporação e responsabilizando-se, conforme o caso, pela entrega, a certo prazo, preço e determinadas condições, das obras concluídas" (art. 29), sendo que se estende "a condição de incorporador aos proprietários e titulares de direitos aquisitivos que contratem a construção de edifícios que se destinem a constituição em condomínio, sempre que iniciarem as alienações antes da conclusão das obras" (art. 30).

Nos termos do art. 48 da lei em comento, "a construção de imóveis, objeto de incorporação nos moldes previstos nesta Lei poderá ser contratada sob o regime de empreitada ou de administração conforme adiante definidos e poderá estar incluída no contrato com o incorporador, ou ser contratada diretamente entre os adquirentes e o construtor" .

Verifica-se, assim, a existência de três regimes de construção:

1) por empreitada que poderá ser "a preço fixo, ou a preço reajustável por índices previamente determinados" (art. 55);

2) por administração ou "a preço de custo" hipótese em que "será de responsabilidade dos proprietários ou adquirentes o pagamento do custo integral de obra" (art. 58);

3) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor/incorporador.

De acordo com o item 32 da Lista Anexa ao Decreto-Lei 406/68 (com redação dada pela LC 56/87 regime vigente à época em que ocorreram os fatos discutidos nestes autos), sujeita-se ao ISS a "execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICM)" .

Assim, a execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, sujeita-se à incidência do ISS.

Por outro lado, na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS.

Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado.

A corroborar esse entendimento, destacam-se:

TRIBUTÁRIO. ISS SOBRE CONSTRUÇAO. INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. INEXIGIBILIDADE.
1. Conforme decidido no REsp 1166039/RN, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou c) por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).
2. Nas duas primeiras hipóteses, o serviço é prestado por terceira empresa, contratada pela incorporadora ou pelos adquirentes, que se organizam em regime de condomínio. Contribuinte do ISS sobre o serviço de construção, naturalmente, será a respectiva prestadora, e não o tomador.
3. Se houver contratação direta, a construção feita pela incorporadora em terreno próprio constitui "simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de" construção civil "ao adquirente, mas para si próprio".
4. Conclui-se que a incorporadora imobiliária não assume a condição de contribuinte da exação.
5. Recurso Especial provido. (REsp 1212888/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/04/2011, DJe 18/04/2011)
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONSTRUÇAO SOB O REGIME DE CONTRATAÇAO DIRETA ENTRE OS ADQUIRENTES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS E O CONSTRUTOR/INCORPORADOR (PROPRIETÁRIO DO TERRENO). ATIVIDADE QUE NAO SE CARACTERIZA COMO PRESTAÇAO DE SERVIÇO.
1. Na construção pelo regime de contratação direta, há um contrato de promessa de compra e venda firmado entre o construtor/incorporador (que é o proprietário do terreno) e o adquirente de cada unidade autônoma. Nessa modalidade, não há prestação de serviço, pois o que se contrata é "a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis" (art. 43 da Lei 4.591/64). Assim, descaracterizada a prestação de serviço, não há falar em incidência de ISS.
2. Ademais, a lista de serviços sujeitos ao ISS é taxativa, não obstante admita interpretação extensiva. Além disso, é vedada a exigência de tributo não previsto em lei através do emprego da analogia (art. 108, parágrafo único, do CTN). Desse modo, se a previsão legal é apenas em relação à execução de obra de engenharia por administração, por empreitada ou subempreitada, não é possível equiparar a empreitada à incorporação por contratação direta, para fins de incidência do ISS, como entendeu o acórdão embargado.
3. Embargos de divergência providos. (EREsp 884778/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇAO, julgado em 22/09/2010, DJe 05/10/2010)
TRIBUTÁRIO. INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA. IMÓVEIS CONSTRUÍDOS SOBRE TERRENO PRÓPRIO E POR CONTA PRÓPRIA DO INCORPORADOR. ISS. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR.
1. O incorporador imobiliário, tal como definido no art. 29 da Lei 4.591/65, não pode, logicamente, figurar como contribuinte do ISSQN relativamente aos serviços de construção da obra incorporada. Com efeito, se a construção é realizada por terceiro, o incorporador não presta serviço algum, já que figura como tomador. Contribuinte, nesse caso, é o construtor. E se a construção é realizada pelo próprio incorporador, não há prestação de serviços a terceiros, mas a si próprio, o que descaracteriza o fato gerador. É que os adquirentes das unidades imobiliárias incorporadas não celebram, com o incorporador, um contrato de prestação de serviços de construção, mas sim um contrato de compra e venda do imóvel, a ser entregue construído. Precedentes.
2. Recurso improvido. (REsp 922956/RN, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2010, DJe 01/07/2010)
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇAO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇAO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NAO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇAO DE SERVIÇO A TERCEIRO.
1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas.
2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).
3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de o serviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN.
4. Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por "preço global", compreensivo da cota de terreno e construção. Ele assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada no Registro de Imóveis. Já o adquirente tem em vista a aquisição da propriedade de unidade imobiliária, devidamente individualizada, e, para isso, paga o preço acordado em parcelas.
5. Como a sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação direta; o incorporador não presta serviço de "construção civil" ao adquirente, mas para si próprio.
6. Logo, não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação.
7. Recurso especial não provido. (REsp 1.166.039/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 11.6.2010)
TRIBUTÁRIO. ISS. HIPÓTESE DE NAO-INCIDÊNCIA. INCORPORADOR QUE, POR CONTA PRÓPRIA, CONSTRÓI EM SEU PRÓPRIO TERRENO.
1. Não há prestação de serviços a terceiros quando o incorporador, por conta própria, constrói em terrenos de sua propriedade.
2. Inexistência de contrato de empreitada com terceiros.
3. A venda de imóvel pelo incorporador não é, por si só, fato gerador de ISS.
4. Recurso especial improvido. (REsp 1.012.552/RS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 23.6.2008)

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDAO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2011/0143760-4
REsp 1.263.039 / RN
Números Origem: 1030163391 20100059169000100
PAUTA: 13/09/2011 JULGADO: 13/09/2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇAO
RECORRENTE : MUNICÍPIO DE NATAL
PROCURADOR : HUMBERTO ANTONIO BARBOSA LIMA E OUTRO (S)
RECORRIDO : E C - ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO : MARIA ELZA BEZERRA CIRNE E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ISS/ Imposto sobre Serviços
CERTIDAO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator, sem destaque."
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1087711 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/09/2011
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079016/recurso-especial-resp-1263039-rn-2011-0143760-4-stj/inteiro-teor-21079017

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20180108837 RN

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1212888 RN 2010/0169305-8

Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20170033197 RN

Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelação Cível: AC 20150206361 RN

Sheila Intaschi Ramalho, Advogado
Artigoshá 5 anos

ISSQN Incorporadoras