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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1090425 AL 2008/0203241-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1090425 AL 2008/0203241-6
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/09/2011
Julgamento
1 de Setembro de 2011
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_1090425_AL_1327077763562.pdf
Certidão de JulgamentoRESP_1090425_AL_1327077763564.pdf
Relatório e VotoRESP_1090425_AL_1327077763563.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.DEMISSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA, TRANSITADAEM JULGADO, FUNDADA NA PRESENÇA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE (ESTADO DE NECESSIDADE). REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ.

1. Se nas razões do recurso especial a parte, apesar de apontarviolação de legislação federal infraconstitucional, deixa dedemonstrar no que consistiu a alegada ofensa, aplica-se, poranalogia, o disposto na Súmula 284 do Excelso Pretório.
2. A sentença penal absolutória que reconhece a ocorrência de causaexcludente de ilicitude (estado de necessidade) faz coisa julgada noâmbito administrativo, sendo incabível a manutenção de pena dedemissão baseada exclusivamente em fato que se reconheceu, emdecisão transitada em julgado, como lícito.
3. É possível a execução provisória contra a Fazenda Pública noscasos de reintegração de servidor, pois a sentença não tem porobjeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento,reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão devantagens. Precedentes.
4. Estabelecida a verba honorária com base na eqüidade, em atençãoao disposto nas alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do CPC,não cabe a este Tribunal reapreciar o valor ou percentual fixado atítulo de honorários advocatícios, sob pena de ofensa ao disposto naSúmula nº 7 desta colenda Corte.
5. No tocante à suposta ofensa ao art. 538, par. único, do Código deProcesso Civil, nota-se, in casu, que os embargos de declaraçãotiveram a pretensão de rediscutir matéria já debatida nos autos,tratando-se de hipótese clara de recurso manifestamenteprotelatório, que não deve ser admitido sob argumento depossibilitar o prequestionamento. Desse modo, necessária se faz amanutenção da multa aplicada pelo Tribunal de origem com base nosupracitado dispositivo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - EXATA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA
    • STJ -

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002B (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
  • LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00020 PAR: 00004 ART :00538 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000284
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI:009494 ANO:1997 ART :00002B (REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079157/recurso-especial-resp-1090425-al-2008-0203241-6-stj

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