jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MS 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_101400_MS_1327077924712.pdf
Certidão de JulgamentoHC_101400_MS_1327077924714.pdf
Relatório e VotoHC_101400_MS_1327077924713.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO,CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA E DE QUADRILHA OU BANDO. CRIAÇÃO DE VARAESPECIALIZADA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIAABSOLUTA. ORDEM DENEGADA.

1. Não há falar em nulidade no encaminhamento dos autos da açãopenal para outra Vara, em razão do Provimento n.º 275 do Conselho deJustiça Federal, por meio do que se especializou a Terceira VaraFederal de Campo Grande/MS para o processamento e o julgamentos doscrimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem decapitais.
2. A especialização de vara, em casos de competência pela naturezada infração, não implica, por si só, ofensa ao princípio do JuizNatural.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Veja

  • JUSTIÇA FEDERAL - CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
    • STJ -

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/21079182/habeas-corpus-hc-101400-ms-2008-0048072-5-stj

Informações relacionadas

1. Modificação de Competência Absoluta e Perpetuatio Iurisdictionis

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 74